A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova, em reunião remota, na tarde desta quinta-feira, o projeto de lei do Governo que dispõe sobre a adesão do estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios (ProGoiás).