O deputado Diego Sorgatto (DEM) propõe o pagamento de faturas em atraso das concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, antes da efetiva interrupção dos serviços, por meio de cartão de débito ou crédito.

O processo, de nº 2292/20, foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, onde será relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). “Diversificar as opções de pagamento do consumidor facilita as possíveis quitações de faturas em atraso, emitidas pelas concessionárias de energia elétrica e de água, evitando a descontinuidade da prestação destes serviços, totalmente essenciais à natureza humana”, defende.

Para o deputado, “diante da modernidade e facilidade quanto ao uso de cartões de débito e crédito, vimos como um meio mais prático e de fácil utilização, tendo em vista a segurança do pagamento, tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor”, assinala.

Conforme justificativa do parlamentar, o serviço público essencial tem a finalidade primária de servir o público e, apenas em segundo plano, o objetivo de produzir rendimentos financeiros para o fornecedor. "Devem ser reprimidos todos os abusos praticados contra os cidadãos, que muitas vezes vêem tolhidos os seus direitos", esclarece Sorgatto. 

“O exercício dos direitos sociais e individuais, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça devem ser assegurados como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social como preconiza o preâmbulo da Constituição”, complementa o parlamentar.

Reconhecimento

Sorgatto também é autor do processo de nº 2293/20, que prevê que o hospital de estadual de Luziânia receba a denominação de Maria Lopes de Sousa, em reconhecimento ao trabalho da técnica em enfermagem, residente naquele município, e primeira vítima do coronavírus (covid-19). “Uma senhora de sessenta e seis anos, técnica em enfermagem, tinha uma profunda admiração pela profissão que exercia na área da saúde. Mulher íntegra, honesta e trabalhadora, dedicada ao bem, orientando e ajudando sempre com generosidade filhos, amigos, familiares e pacientes”, enuncia o parlamentar.

A matéria está tramitando na CCJ, onde será relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros).

Atendimento prioritário

Também é de autoria do deputado democrata o processo de nº 2295/20. A propositura estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas delegacias de polícia e nos institutos médicos legais de Goiás. A matéria foi distribuída à relatoria do deputado Henrique Arantes (MDB).

"Ao se tratar dos aspectos de violência contra crianças, o âmbito familiar é o local onde tais atos ocorrem, infligidos quase sempre pelos próprios pais ou responsáveis e exercidos de formas variadas, isto é, através de violência física, violência sexual, violência psicológica, abandono intencional e negligência, ou seja, por um conjunto de atos violentos denominados maus-tratos, acentua o parlamentar. 

Sorgatto fundamenta a redação da matéria ao citar o papel da Lei n° 19.448, de 9 de setembro de 2016 que, segundo ele, é transformadora. "Isto é, (a lei) reforçou o compromisso e a preocupação com esses indivíduos, que necessitam tanto de apoio e proteção”, salienta. "É uma inspiração para inúmeros estados da federação, que podem aderir a medidas semelhantes, em busca de um acesso emergencial e conciso para a população”, ressalta. 

Diante do compromisso como representante da sociedade, Diego Sorgatto destaca que somente em uma sociedade onde o serviço público é oferecido com precisão e responsabilidade é que se pode ser "genuinamente acolhido e amparado". No entendimento do deputado, essa é uma das formas de prosseguir na evolução para a formação de um estado ideal, “que é livre de injustiças e composto por cidadãos virtuosos, em um lugar mais sensível”. 

Por fim, o parlamentar salienta que a atuação de uma equipe que conjugue a experiência de vários profissionais ligados a diferentes áreas possui um aspecto importante, por favorecer uma atenção mais completa aos distintos problemas e necessidades envolvidos na questão da violência doméstica, garantindo o atendimento prioritário. 

“Desta forma, acreditamos que poderemos atender melhor nossas crianças e adolescentes vítimas de violências, bem como dar melhores condições, do ponto de vista burocrático, aos agentes públicos atuantes nesses espaços".