A Comissão Mista do Legislativo goiano acaba de aprovar o parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD) ao projeto de lei nº 2365/20, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Goiás Telecom e da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias).

A propositura tem como objetivo a cobertura de déficits de manutenção das estatais, com recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. A matéria segue, agora, para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa, onde precisará ser aprovada em duas fases de discussão e votação para, somente assim, estar apta a ser sancionada.  

A proposta decorre da exposição de motivos nº 5/2020-Economia, da Secretaria de Estado da Economia, conforme os termos do art. 18 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a mensagem do Executivo à Assembleia Legislativa de Goiás. Em despacho nº 34/2020/S0D-17780, a superintendência de orçamento e despesa da Economia ressaltou a urgência na aprovação da proposta, ao levar em consideração a necessidade de empenhos por parte da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (SEDI) e da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), respectivas jurisdicionantes das concessionárias estatais. 

O documento do Executivo aponta manifestação pela viabilidade jurídica da proposta, a partir da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), via despacho nº 114/2020/GAB. Além de ter sido acatado de forma favorável pela SEDI e SIC, conforme despachos de nº 238/2020/GAB e 160/2020/GAB, respectivamente.

Os trabalhos dessa sessão remota desta terça-feira, 19, estão sendo conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB).