Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo nº 2319/20, do deputado Diego Sorgatto (DEM), que busca assegurar a prioridade no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos públicos e privados de em Goiás. 

O texto da matéria explica que a preferência e a prioridade estabelecidas pelo projeto compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil o atendimento e a prestação do serviço.

Além disso, o descumprimento da proposta acarretará sanções aos responsáveis pelo estabelecimento infrator. Essas penalidades serão regulamentadas pelo Poder Executivo no que for necessário à sua aplicação, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal. 

Sorgatto afirma que é de “extrema relevância a medida proposta pela necessidade de gerar mais cumplicidade social, garantindo uma atmosfera mais acolhedora às TEA”.  

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis e distribuída ao relator, deputado Henrique Arantes (MDB) para análise.