Por 30 votos a 2, os deputados acabam de aprovar em segunda votação o projeto de lei de nº 2365/20, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Goiás Telecom e da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias).

A propositura tem como objetivo a cobertura de déficits de manutenção das estatais, com recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.

A proposta decorre da exposição de motivos nº 5/2020-Economia, da Secretaria de Estado da Economia, conforme os termos do artigo 18 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a mensagem do Executivo à Assembleia Legislativa de Goiás. Em despacho nº 34/2020/S0D-17780, a Superintendência de Orçamento e Despesa da Economia ressaltou a urgência na aprovação da proposta, ao levar em consideração a necessidade de empenhos por parte da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (SEDI) e da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), respectivas jurisdicionantes das concessionárias estatais. 

O documento do Executivo aponta manifestação pela viabilidade jurídica da proposta, a partir da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), via despacho nº 114/2020/GAB, além de ter sido acatado de forma favorável pela SEDI e SIC, conforme despachos de nº 238/2020/GAB e 160/2020/GAB, respectivamente.