Presidente lê despacho da Procuradoria da Casa sobre projeto que implementa transporte público complementar
O presidente Lissauer Vieira (PSB) acaba de ler no Plenário um trecho do despacho da Procuradoria da Casa sobre o projeto de lei nº 2280/20, de autoria do deputado Alysson Lima (Solidariedade), que dispõe sobre a implementação provisória para transporte complementar ao transporte público da Região Metropolitana de Goiânia, com o auxílio das vans escolares e de turismo como medida de urgência para evitar a propagação da covid-19.
Segundo entendimento da Procuradoria, o parecer da CCJ deveria ter sido apreciado primeiro em Plenário, conforme artigo 45 do Regimento, e o projeto também deveria ter sido encaminhado à Comissão de Serviços e Obras Públicas, para lá receber um parecer. Assim, está anulada a votação do projeto de lei nº 2280/20, voltando a tramitação ao início.