O deputado Diego Sorgatto (DEM) é o autor do projeto de lei de nº 2356/20, que, se for aprovado, vai obrigar a emissão de nota técnica contendo informações sobre telas e redes de proteção instaladas em Goiás.

Pela proposta, as empresas e profissionais liberais qualificados para a instalação de telas e redes de proteção terão a obrigação de emitirem nota técnica  contendo informações sobre o material instalado, tais como resistência do material (propagação de fogo, suporte de no mínimo 500 Kg/m2 de força aplicada), tipo do material (polietileno ou congêneres), durabilidade (prazo de validade), manutenção e conservação, bem como  procedimentos de instalação.

 De acordo com a propositura, todas as informações constantes na nota deverão estar em conformidade com as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e entregues ao consumidor ao término da instalação do material, ficando proibida a venda e instalação de telas e redes de proteção sem o cumprimento dessa lei. O descumprimento da proposta, caso se torne lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: advertência, na primeira autuação da infração, e, se houver reincidência, as penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o parlamentar, essa proposição pretende estabelecer mecanismos para venda de redes e telas de proteção com informações escritas sobre sua resistência, durabilidade e manutenção, a fim de proporcionar maior segurança à sociedade, seja na venda de redes e telas de proteção, ou na prevenção de acidentes contra a pessoa ou seu patrimônio.

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).