Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 2446/20, de iniciativa do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), que altera a Lei nº 16.606 de 23 de junho de 2009 a qual dispõe sobre a proibição da operação de serviço de "telemarketing" fora do horário comercial. A iniciativa visa acrescentar dispositivos no texto da lei proibindo o disparo de ligações sem a presença de atendentes nos casos de oferta de produtos e serviços.

Bruno Peixoto, ao justificar sua proposta, expõe que os sistemas de call center automatizados foram criados para otimizar e agilizar o atendimento, tornando-o mais completo e eficiente ao disparar diversas ligações simultaneamente. A medida na prática, porém, segundo o deputado, não fornece a opção para o consumidor que queira falar com um atendente humano para responder eventuais dúvidas sobre o que está sendo oferecido. “Esta característica do telemarketing automatizado, principalmente quando se trata de oferta de produtos e serviços, confunde o consumidor”, explica o parlamentar.

Assim, de acordo com a sua propositura, o deputado acrescenta à lei que as centrais de telemarketing deverão conter em seu menu inicial e em todas as subdivisões existentes a opção de contato direto com o atendente humano, para facilitar a comunicação do consumidor com perguntas e respostas com mais rapidez e clareza. “Consideramos que o cidadão já se encontra cansado de ser vítima desse processo de venda agressivo, invasivo e insistente, e carente de medidas efetivas de proteção”, defende Bruno Peixoto.

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval da comissões pelas quais for submetido na Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.