O deputado Diego Sorgatto (DEM) apresentou a esta Casa projeto protocolado com o n° 2436/20, propondo a prorrogação dos prazos de validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativas, relativas à Fazenda Pública Estadual, em virtude da pandemia da covid-19.

Em suas justificativas, o parlamentar ressalta que os diversos setores da economia estão sofrendo tanto pela quebra da oferta, por causa da interrupção de fornecimento em diferentes cadeias produtivas, quanto pela demanda por causa da perda de renda e do desemprego. “Com o objetivo de reduzir o impacto, tal medida contribui positivamente para os empreendedores preocupados com a crise, pois permite buscarem mais oportunidades de negócios, inclusive obter financiamentos."

Sorgatto destaca a relevância de sua proposta pela necessidade de intensificar esforços para ajudar os mercados emergentes e em desenvolvimento a sobreviverem ao impacto econômico decorrente da pandemia.

Ele afirma que as projeções econômicas e financeiras apontam para um cenário nacional restritivo, com ausência de crescimento e uma visível possibilidade de retração da economia nacional.

“Pela importância das ações estatais para minorar os danos sociais e econômicos causados pela pandemia é que se busca aumentar o prazo de validade para essas certidões, pois, sem elas, as micro e pequenas empresas não podem participar de licitações e correm o risco de não receberem os devidos pagamentos”, coloca o parlamentar.

A matéria foi aprovada preliminarmente em Plenário e agora será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.