Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei de nº 2449/20, de iniciativa do deputado Wilde Cambão (PSD), que dispõe sobre a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para renovação no estado de Goiás. A matéria já foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde deverá ser designada à relatoria.

A proposta tem a finalidade de evitar que os cidadãos fiquem irregulares, em decorrência do vencimento de documentos públicos, por falta de atendimento presencial para sua renovação, como são os casos, por exemplo, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, abertura de inventários judiciais e extrajudiciais que possuem prazo legal para a respectiva instauração ou abertura perante os órgãos públicos competentes.

Caso seja aprovada, a medida valerá durante o período em que durar o distanciamento social proveniente do novo coronavírus, decretado pelo Poder Executivo, e após o fim do plano de contingência, as pessoas físicas ou jurídicas ainda terão o prazo de 30 dias corridos para requerer a renovação. “A proposta atende os constantes apelos da sociedade, reforçando assim a necessidade do distanciamento social com medidas emergenciais de acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados”, justifica o Wilde Cambão.

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das comissões pelas quais tramitar na Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.