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Obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis tem aval da CCJ

02 de Junho de 2020 às 14:33

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acaba de aprovar o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis. A propositura, de autoria do deputado Humberto Teófilo (PSL) e protocolada com o número 7033/19, teve seu parecer favorável aprovado, após a derrubada do voto pela diligência do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB). O autor da matéria e os deputados Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB) e Helio de Sousa (PSDB) votaram contra o encaminhamento da mesma para avaliação do Imetro.

Humberto Teófilo disse, ao defender sua proposta, que a diligência não é necessária, inclusive, que outros estados já aprovaram a medida que visa à proteção dos consumidores. O parlamentar vê o risco de o projeto de lei ser engavetado pelo Inmetro.  

Agência Assembleia de Notícias
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