Por 23 votos a 5, acaba de ser aprovado em votação única o projeto de lei nº 2479/20, da Governadoria do Estado, que trata de deliberações de convênio do ICMS 42/2020, de 16 de abril de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis federais nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020.