Deputado Delegado Eduardo Prado (sem partido) apresentou na sessão ordinária remota desta terça-feira, 2, proposta que estabelece prazo para as escolas particulares apresentarem planilha de custos aos consumidores. “Sabe-se que consta na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC) previsão da possibilidade de implementação de legislação estadual, fixando prazos e estabelecendo condições, tendo em vista o direito à informação adequada e ao direito à modificação e revisão de cláusulas desproporcionais ou excessivamente onerosas”, explica Prado. 

Segundo explica o deputado, há ausência de parâmetros legais e temporais para a entrega das planilhas de custo e que os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor têm recebido inúmeras reclamações de consumidores relatando a dificuldade de obtenção deste documento. 

O parlamentar ressalta que a proposição atende à sugestão encaminhada por meio do Ofício nº 004/2020 pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e Ministério Público Federal (MPF). Afirma o ofício que, “apesar da Lei Federal nº 9.870/1999 e do Decreto Federal nº 3.274/1999 preverem acerca da planilha de custos, “a legislação federal peca em não fixar prazos de entrega”. 

No documento, os órgãos pontuam, dentre os efeitos provocados pela pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19), com diversas consequências, a suspensão das aulas presenciais e a adoção do Regime de Aulas Não Presenciais (RANP), em vigor desde 17 de março, como medida de contenção na propagação da doença. “Desde então, pais de alunos têm questionado quanto à possibilidade de concessão de descontos das mensalidades escolares, sob a alegação de que o fechamento dos estabelecimentos de ensino ensejou redução de custos que, por consequência, devem ser repassados ao consumidores”, acentua o ofício.