Por 24 votos a 0, acaba de ser aprovado em votação única o processo nº 2495/20, de autoria da Governadoria do Estado, que trata de deliberação do Convênio ICMS 216/19, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e prorroga as disposições do Convênio ICMS 85/11, que autoriza Estados como Goiás a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura até 31 de outubro de 2022.