A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerra nesta quinta-feira, 4, a primeira semana de votação ordinária em Plenário no mês de junho. A pauta traz 134 processos legislativos aptos para apreciação dos deputados, que vão se reunir virtualmente para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) implantado na Casa em decorrência da pandemia.

São 24 vetos do governador Ronaldo Caiado (DEM) a projetos de lei aprovados anteriormente pela Casa e 110 projetos de lei ordinária. Os vetos que constam na pauta para apreciação dos parlamentares já foram submetidos à Comissão Mista e, agora, serão deliberados em Plenário em votação única e secreta, e os deputados irão optar se acatam ou não a decisão do governador de se opor às propostas. São dois processos que tratam de veto parcial e outros 22 que vetam integralmente os projetos de lei.

Já os projetos de lei em pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. São 14 processos parlamentares em fase de primeira discussão e votação, seis em votação definitiva, sendo dois originários do Poder Executivo e quatro de autoria parlamentar, e 90 matérias com pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e que estão sendo encaminhados agora para análise de comissões temáticas.

Dentre os processos do Poder Executivo que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se o projeto de lei nº 2494/20, que busca adaptar a legislação estadual do Código Tributário aos preceitos da Lei Kandir (art. 33, da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996). Para que haja adequação à Lei Kandir, apresentam-se alterações quanto à data inicial para o exercício do direito de creditamento (apropriação) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), especificamente nas hipóteses em que seu recolhimento resultar da utilização de mercadorias para uso ou consumo, da entrada de energia elétrica e da fruição de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento.

A data inicial para o exercício do direito de creditamento passa a ser definida pela legislação federal. As novas redações, ao fazerem essa remissão expressa, garantem maior estabilidade normativa e evitam que os dispositivos que tratam desse assunto sejam sucessivamente reeditados. A matéria tratada na proposição possui respaldo constitucional e traz alterações necessárias para uniformização das legislações estaduais e para sua adequação às diretrizes da Lei Complementar federal nº 171, de 2019, conforme manifesta a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Despacho interno nº 137/2020. 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 4, consulte a pauta prévia. 

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

As reuniões da sessão ordinária, assim como das comissões, estão sendo realizadas desde o final de abril de maneira remota, pelo SDR, após o ato do presidente Lissauer Vieira (PSB) que suspendeu todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo para evitar a propagação do novo coronavírus.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite ao vivo todas as sessões remotas pela TV Alego e também site oficial da Casa, em método semelhante ao já utilizado anteriormente, nas sessões presenciais, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego no canal 61.2 da TV Aberta ou no canal 8 da NET Claro, pelo youtube e também pelo site oficial da Casa: portal.al.go.leg.br

Sistema de Deliberação Remota

O SDR é uma solução tecnológica obtida em parceria com o Senado Federal, que permite o debate com vídeo e áudio entre os parlamentares e viabiliza a discussão e a votação de matérias na Alego. A tecnologia é usada exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial no edifício do Parlamento ou em outro local físico.