Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) devem deliberar durante sessão remota nesta quinta-feira, 4, a partir das 14 horas, acerca de 54 processos. São 12 vetos da Governadoria, sendo que dois deles serão distribuídos, três estão com parecer pela manutenção e sete pela rejeição. Há, também, 42 projetos de autoria parlamentar, sendo que 18 deles estão aptos para distribuição entre os pares, 17 com parecer favorável da relatoria e sete com parecer contrário.

Dentre os processos com parecer favorável está o de nº 1948/20, que visa estabelecer um procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados em Goiás. A autoria da proposta é do deputado Humberto Aidar (MDB).

De acordo com o projeto, os hospitais públicos, privados ou de campanha, ao receberem pacientes que sejam internados em leitos, centros de tratamento intensivo (CTI) ou unidade de tratamento intensivo (UTI), devem preencher, no momento da entrada, um formulário que contenha dados de ao menos um familiar ou pessoa próxima, para que receba informações sobre o estado de saúde do paciente. Nos casos em que os pacientes sejam internados inconscientes ou não saibam informar um contato de familiar ou pessoa próxima, deverá ser realizada a busca ativa por  assistente social da unidade.

Ao ser registrado, o paciente deverá receber uma senha pessoal, que será inserida na sua ficha e encaminhada ao contato indicado por ele, e  as informações deverão ser enviadas de maneira virtual (aplicativos de mensagens) todos os dias, ao término de cada dia, com atualização sobre o estado de saúde do doente.

Outra proposta apta para votação é a de nº 2465/20, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que propõe a criação do Programa de Auxílio Emergencial para os trabalhadores do setor de transporte escola,r enquanto durar a pandemia da covid-19. 

Conforme justificativa do parlamentar, os profissionais do setor de transportes escolares tiveram a renda diretamente afetada, em virtude da pandemia do novo coronavírus. “Os motoristas denunciam a ausência de políticas públicas para a categoria e essa matéria poderá trazer mais segurança financeira aos trabalhadores desse segmento, que foi afetado pelas consequências necessárias do isolamento social, com a redução drástica de seus passageiros e ausência de alternativas’’, enfatiza o deputado.

Confira a pauta completa: 

Parlamentares

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 2633/2020 - DEPUTADO DELEGADO EDUARDO PRADO -  Altera a Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde.

PROCESSO Nº 2634/2020 - DEPUTADO ISO MOREIRA - Reconhece o município de São Domingos como a ‘Capital do turismo do Nordeste goiano’.

PROCESSO Nº 2635/2020 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a atividade operacional de policiais civil e militar, bombeiro militar, agente penitenciário, agente socioeducativo ou policial técnico-científico quando gestante ou lactante, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2636/2020 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a instalação de aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física, nas academias ao ar livre em parques e locais públicos, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2637/2020 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Universitário, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2638/2020 - DEPUTADO TALLES BARRETO - Dispõe sobre o Programa de Auxílio Emergencial para os profissionais da cultura e da arte, e do esporte, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2648/2020 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA - Institui a Política Estadual DÊ UMA FORÇA PARA GOIÁS", no prazo que especifica, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2649/2020 - DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO - Estabelece prazo para os estabelecimentos de ensino apresentarem planilha de custos aos consumidores.

PROCESSO Nº 2650/2020 - DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO - Dispõe sobre a utilização de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva na publicidade e nos pronunciamentos oficiais.

PROCESSO Nº 2651/2020 - DEPUTADO TALLES BARRETO - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local específico, à disposição do consumidor, placa de identificação com destaque dos produtos produzidos em Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2652/2020 - DEPUTADO TALLES BARRETO - Dispõe sobre a criação e execução do plano de desinfecção da covid-19 nas escolas públicas e particulares, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2653/2020 - DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI - Dispõe sobre a permissão, na hipótese de enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 501, de 250 de março de 2020, em decorrência da pandemia da covid-19, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente, idosos e pessoas com deficiência possam ocorrer por meio da internet.

PROCESSO Nº 2655/2020 - DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI - Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no estado de Goiás a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver, em seu interior, a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência domésticas e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

PROCESSO Nº 2656/2020 - DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ - Institui a campanha de conscientização da amputação, denominada Abril Laranja, mês estadual de prevenção da perda de membros, em Goiás.

PROCESSO Nº 2657/2020 - DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO - Revoga o inciso IV, do Art. 25 da Lei 19.969 de 11 de janeiro de 2018. 

PROCESSO Nº 2658/2020 - DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições da rede privada de educação, localizadas em Goiás, disponibilizarem a respectiva planilha de custos na situação que especifica.

PROCESSO Nº 2659/2020 - DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO - Concede anistia às multas aplicadas em razão da pandemia do novo coronavírus, covid-19.
 

PROCESSO Nº 2660/2020 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO -Dispõe sobre a precedência e celeridade na tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policial civil ou militar, bombeiro militar, agente penitenciário ou agente socioeducativo, falecido em serviço ou em razão de suas funções, no âmbito do Estado de Goiás.

 PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1340/2020 - DEPUTADO AMAURI RIBEIRO - Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da raça mura, em Goiás, e dá outras providências. 12.03.2020 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.

 PROCESSO Nº 1003/2020 - DEPUTADO TIÃO CAROÇO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica. 27.02.2020 – Relator – Dep. Lucas Calil.

 PROCESSO Nº 1948/2020 - (Processo 2296/2020 - Apensado)       - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR - Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por covi-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados em Goiás. 28.04.2020 – Relator – Dep. Diego Sorgatto.

PROCESSO Nº 1236/2020 - DEPUTADO TIÃO CAROÇO - Altera a lei n° 17.139 de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no estado de Goiás. 05.03.2020 – Relatora – Dep. Lêda Borges.

PROCESSO Nº 2671/2020 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Vasco do Rosário Melo, o Hospital Regional de Luziânia). 04.06.2020 – Deputado – Álvaro Guimarães.

PROCESSO Nº 2449/2020 - DEPUTADO WILDE CAMBÃO - Dispõe sobre a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para renovação em Goiás e dá outras providências. 21.05.2020 – Relatora – Dep. Lêda Borges.

PROCESSO Nº 2444/2020 - DEPUTADO JÚLIO PINA - Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa e dá outras providências em Goiás. 21.05.2020 – Relatora – Dep. Lêda Borges.

PROCESSO Nº 2441/2020 - DEPUTADO CAIRO SALIM - Dispõe sobre a Política Estadual de Divulgação Permanente de Dados e Imagens de Animais Desaparecidos ou à Disposição para Adoção em Goiás. 21.05.2020 – Relatora – Dep. Lêda Borges.

PROCESSO Nº 2465/2020 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Dispõe no âmbito do Estado de Goiás, sobre o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor de transportes escolares. 21.05.2020 – Relatora – Dep. Lêda Borges.

PROCESSO Nº 2452/2020 - DEPUTADO DELEGADO EDUARDO PRADO - Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual (EPls), como medida de redução da transmissão do novo coronavírus (covid-19), em Goiás. 21.05.2020 – Relatora – Dep. Lêda Borges.

PROCESSO Nº 2038/2020 - DEPUTADO VIRMONDES CURUVINEL - Institui a Política Estadual Pela Primeira Infância de Goiás e dá outras providências. 05.05.2020 – Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 1957/2020 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a inclusão no calendário escolar a vacinação contra o Papilomavírus Humano - HPV - na Rede de Escolas Públicas Estaduais de Ensino em Goiás, e dá outras providências. 28.04.2020 – Relator – Dep. Henrique Arantes.

 PROCESSO Nº 1328/2020 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Quilombola Comunidade Baco-Pari, com sede no município de Posse - GO). 12.03.2020 – Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 2051/2020 - DEPUTADO TALLES BARRETO - Concede título honorífico de cidadã goiana à pessoa da Sra. ALESSANDRA CÂMARA DE MELO. 05.05.2020 – Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 1450/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 02.04.2019 – Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 2028/2020 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI - Declara como patrimônio cultural imaterial a gastronomia e cultura dos pit dogs, em Goiás. 05.05.2020 – Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 1331/2020 - DEPUTADO HELIO DE SOUSA - Declara de utilidade pública o abrigo São Vicente de Paulo de Niquelândia, com sede em Niquelândia – GO. 12.03.2020 – Relator – Dep. Henrique Arantes.

PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1188/19 - DEPUTADO PAULO TRABALHO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança armada nos estabelecimentos do sistema de ensino estadual e dá outras providências. 26.03.2019 – Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 3028/19 - DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE - Altera as Leis n° 14.237, de 08 de julho de 2002 (que institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional); n° 19.962, de 03 de janeiro de 2018 (que introduziu alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária); n° 13.664, de 27 de julho de 2000 (que dispõe sobre a contratação por tempo determinado atender à necessidade temporária de excepcional interesse público); para assegurar o cumprimento das prerrogativas da advocacia, e dá outras providências. 30.05.2019 – Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 2319/2020 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a prioridade no atendimento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, nos estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, em e dá outras providências. 12.05.2020 – Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 2286/2020 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico, especialmente em pontos de maior circulação de pessoas. 12.05.2020 – Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 2295/2020 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Altera a Lei N° 19.448, de 09 de setembro de 2016, que estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas Delegacias de Polícia e nos Institutos Médicos Legais do Estado de Goiás. 12.05.2020 – Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 2013/2020 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Fica autorizado a disponibilização em formato acessível a pessoas com deficiência, o conteúdo presente nos sítios eletrônicos dos respectivos órgãos e entidades. 05.05.2020 – Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 2050/2020 - DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras termográficas nos órgãos públicos da administração direta e indireta, nas instituições bancárias, bem como em shopping
centers, em Goiás. 05.05.2020 – Relator – Dep. Henrique Arantes.

 VETOS

DISTRIBUIÇÃO                                                         

PROCESSO Nº 2574/2020 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 17, de 06 de maio de 2020. Autor: DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO (PSL) Assunto: Dispõe sobre a reserva às mulheres da cota mínima de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Polícia Militar do Estado de Goiás e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2575/2020 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 15, de 29 de abril de 2020. Autor: GOVERNADORIA Assunto: Trata do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – Protege Goiás.

MANUTENÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 7494/2019 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS -
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 301, de 29 de outubro de 2019. Autor: DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Assunto: Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para dispor sobre o Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) para fins de concessão ou ampliação de benefício fiscal ou financeiro-fiscal de que decorra renúncia de receita. 18.02.2020 – Relator – Dep. Helio de Sousa

PROCESSO Nº 218/20 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 389, de 4 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Assunto: Institui a Política Pública para pós graduação "lato sensu" em e dá outras providências. 27.02.20 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães

PROCESSO Nº 182/2020 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 398, de 04 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADA LÊDA BORGES. Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de treinamento para situações de perigo nas escolas públicas em Goiás. 27.02.2020 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães

REJEIÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 226/2020 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 437, de 11 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO HeLIO DE SOUSA. Assunto: Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Goiás. 27.02.2020 – Relator – Dep. Lucas Calil.

PROCESSO Nº 7870/2019 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 316, de 27 de novembro de 2019. Autor: DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE. Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita do serviço de wi-fi para acesso à internet sem fio no transporte rodoviário coletivo intermunicipal e dá outras providências. 27.02.2020 – Relator – Dep. Lucas Calil.

PROCESSO Nº 474/2020 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 456, de 18 de dezembro de 2019. Autor: GOVERNADORIA. Assunto: Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 27.02.2020 – Relator – Dep. Lucas Calil. 12.03.2020 – Vista – Dep. Lêda Borges e Del. Humberto Teófilo – sem manifestação.

PROCESSO Nº 6802/2019 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 291, de 15 de outubro de 2019. Autor: DEPUTADO RUBENS MARQUES. Assunto: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fórmula láctea infantil às crianças que especifica. 26.11.2019 – Relator – Dep. Henrique Arantes

PROCESSO Nº 177/2020 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 392, de 04 de dezembro de 2019.
Autor: DEPUTADO KARLOS CABRAL. Assunto: Institui a Campanha de Prevenção ao Câncer de Próstata denominada mundialmente de ‘Novembro Azul’ no Estado de Goiás e dá outras providências. 27.02.2020 – Relator – Dep. Helio de Sousa.

 PROCESSO Nº 180/20 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 383, de 04 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO DIEGO SORGATTO. Assunto: Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem. 27.02.20 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães

PROCESSO Nº 184/20 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 409, de 5 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE. Assunto: Dispõe sobre a ampliação do Programa Identidade Jovem (lD-Jovem), em de Goiás, e dá outras disposições. 27.02.20 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães.