Ícone alego digital Ícone alego digital

Poder Executivo veta projeto que reserva para mulheres cota de 20% das vagas de concurso para PM e Corpo de Bombeiros em Goiás

08 de Junho de 2020 às 14:00

A Governadoria do Estado vetou integralmente, por meio do processo nº 2574/20, proposta que reservava às mulheres uma cota mínima de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás.  

De acordo com justificativa do Poder Executivo, a razão do veto se dá pois há “inconstitucionalidade na propositura, por estar em desacordo com os artigos 20 e 61 da Constituição Federal”. Além disso, segundo o texto do veto, a iniciativa da proposta é privativa do Poder Executivo, ocorrendo, então, “vício de iniciativa e usurpação do poder do Chefe do Executivo”.  

O veto integral foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo para posterior tramitação nas Comissões Técnicas da Casa de Leis goiana.  

Agência Assembleia de Notícias
Compartilhar

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa política de privacidade. Se você concorda, clique em ESTOU CIENTE.