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Governadoria pretende prorrogar prazo para o resgate de crédito especial

15 de Junho de 2020 às 11:21

O governador do Estado, Ronaldo Caiado (DEM), encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2570/20, que altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, com o objetivo de prorrogar o prazo para o resgate de crédito especial para investimento até o dia 31 de dezembro de 2032.

De acordo com os argumentos apresentados pela Secretaria de Estado da Economia, a Governadoria constatou que a prorrogação se trata de uma ferramenta extremamente valiosa para a atração de investimentos para Goiás, bem como para a manutenção da competitividade do contribuinte goiano, em especial no atual momento. Segundo a Governadoria, o crédito especial para investimento pode alavancar a retomada da economia com novos investimentos no segmento industrial, propiciando a geração de emprego e renda para a população goiana.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), que também foi ouvida pela Governadoria, afirmou que a proposta legislativa é constitucional e legal.

Diante o exposto e na expectativa da aprovação do incluso projeto de lei, o governador Ronaldo Caiado (DEM) solicitou a tramitação especial, prevista no art. 22 da Constituição Estadual.

A proposta foi aprovada em primeira discussão e votação, no dia 9 de junho,  e está em fase de segunda discussão e votação. 

Agência Assembleia de Notícias
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