Por 26 votos a 0, acaba de ser aprovado, em segunda votação, o processo nº 2573/20, de autoria da Governadoria, que altera a Lei 14.600, de 01/12/2003, alterando também as regras do Prêmio de Incentivo aos Servidores em Efetivo Exercício nas Unidades Assistenciais. 

A pretendida alteração legislativa, de iniciativa da Secretaria de Estado da Saúde, objetiva corrigir impropriedades da lei vigente, que tem ocasionado discordantes interpretações, e adequá-Ia à realidade fática da pasta, com melhor aproveitamento, fiscalização e distribuição do Prêmio de Incentivo.