De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), começou a tramitar na Casa projeto que cria a Política Estadual de Sanitização de Ambientes em Goiás, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como, por exemplo, o novo coronavírus. Segundo ele, a medida deve ser aplicada nos locais fechados de acesso coletivo públicos ou privados, possuindo sistema de climatização ou não.

Em suas justificativas, Prado ressalta que o direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. “A Constituição Federal, em seu artigo 6°, estabelece a saúde como direito social e, em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado”, assinala.

De acordo com o deputado, considerando o panorama atual causado pela pandemia do novo coronavírus, bem como o estado de calamidade pública decretado, o isolamento social, e agora a gradativa flexibilização e retorno das atividades, o momento exige esforços para minimizar os riscos de contágio. “Assim, a medida proposta objetiva fornecer meios para evitar a transmissão entre a população de Goiás de doenças infectocontagiosas”, completa.

O projeto, que recebeu o nº 2838/20, foi enviado para análise na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi distribuído ao relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL).