Aprovada na Alego por unanimidade, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial do Estado a Lei nº 20.811, de 15 de julho de 2020, de autoria da Governadoria, que altera a Lei 14.600, de 01/12/2003, alterando também as regras do Prêmio de Incentivo aos Servidores em Efetivo Exercício nas Unidades Assistenciais. Na Alego o projeto de lei original era o de nº 2573/20.

A lei, de iniciativa da Secretaria de Estado da Saúde, pretende corrigir impropriedades da lei vigente, que tem ocasionado discordantes interpretações, e adequá-Ia à realidade fática da pasta, com melhor aproveitamento, fiscalização e distribuição do Prêmio de Incentivo.