A primeira sessão extraordinária de autoconvocação da Assembleia Legislativa, aprovou, durante a apreciação da Ordem do Dia, a criação da Secretaria da Retomada. A matéria foi enviada à Casa pelo Executivo estadual e tramitou com o nº 3084/20 e foi aprovada, em primeira, na tarde desta quarta-feira, 22, por 17 votos a 6. A matéria voltará ao Plenário nesta quinta-feira, 23, quando será submetida à segunda votação.

A proposta teve como relator o deputado Álvaro Guimarães (DEM), que rejeitou as emendas apresentadas em Plenário no começo de julho, mas recebeu um voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), onde apresenta alterações em um cargo específico.

Tramitação

Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, durante reunião remota realizada no dia 30 de junho, o voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), acolhendo emenda da deputada Lêda Borges (PSDB) e o relatório favorável do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), ao projeto. A emenda de Lêda Borges estabelece que o cargo para corregedoria setorial do novo órgão seja destinado a um servidor efetivo.

Votaram contra a matéria na época, os deputados Delegados Humberto Teófilo (PSL), Eduardo Prado (DC), Talles Barreto (PSDB), Major Araújo (PSL), Helio de Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB) e Paulo Trabalho (PSL).

A matéria altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. De acordo com o texto, a proposta tem o objetivo de “promover ajustes na estrutura organizacional do Estado, como a adequação de competências, a alteração da terminologia de unidades administrativas nas estruturas básica e complementar, além de mudanças de subordinação e transferência de cargos.”

O chefe do Poder Executivo, Ronaldo Caiado (DEM), afirma que o que se espera com a aprovação desse projeto “é um aparato estadual mais habilitado à implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos objetivos e das estratégias de ação governamental. Consequentemente, haverá a garantia de uma estrutura administrativa capaz de favorecer a realização de investimentos em áreas essenciais”.

Além de ser idealizada sem custos, a nova secretaria, conforme levantamento da Governadoria, ainda resultará em uma economia de R$ 100 mil até o final de 2022, por conta de uma reorganização de cargos, como o de superintendentes, diretores e gerentes. Dessa forma, a Secretaria da Retomada assumirá atribuições que eram das secretarias de Desenvolvimento Social, de Desenvolvimento Econômico e Inovação, e de Indústria e Comércio, e que estão relacionadas à geração de emprego, renda e qualificação profissional.

Secretaria da Retomada

A proposta cria a Secretaria de Estado da Retomada, que busca fortalecer e priorizar a geração de trabalho, o financiamento e o empreendedorismo, além da oferta de eventos de qualificação profissional para a retomada do crescimento da renda no estado. “Essa sempre foi uma área de grande importância para garantir a inclusão social, haja vista os níveis de desemprego em nosso País, agravados recentemente com a pandemia da covid-19”, explicou Caiado.

Também se busca, com este projeto, transferir o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Estadual do Trabalho para essa nova secretaria a fim de garantir recursos para a geração de emprego e renda. “Para configurar essa secretaria, estamos migrando funções da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços”, sustentou.

Ademais, na Secretaria de Estado da Saúde, com a aprovação da matéria, será feito, em decorrência do quantitativo expressivo de unidades vinculadas ao gabinete do secretário, a mudança de subordinação de unidades básicas, as quais passarão a se reportar à Subsecretaria de Saúde. Já na Secretaria de Estado da Cultura, acontecerá a transferência das atividades de gestão do Oscar Niemeyer para ser uma Diretoria na Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo).

Já na Controladoria-Geral do Estado, as mudanças são relativas às alterações de denominações de unidades administrativas que visam reorganizar a área de transparência, ouvidoria e controle social da pasta. Outro ponto presente na demanda desse órgão, é a inclusão da Controladoria-Geral do Estado entre os órgãos integrantes da Governadoria, como órgão estratégico de assessoramento direto ao chefe do Poder Executivo, condição onde se encontrava, antes da reforma administrativa publicada pela Lei n° 20.491/2019.

Na Secretaria de Estado da Administração, a matéria promove a extinção do Conselho Estadual de Políticas Salarias e Recursos Humanos. Tal unidade terá suas competências absorvidas pela Câmara de Gestão de Gastos com Pessoal. Outra alteração é a mudança de denominação da Subsecretaria de Administração e Desburocratização da Gestão Pública para Subsecretaria de Gestão Pública e a criação da Gerência de Convênios.

Assim como o Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos, também será extinta a Junta de Programação Orçamentaria e Financeira (Jupof) com a transferência das suas competências para a Câmara de Gestão Fiscal.

Na Secretaria de Estado de Comunicação, as alterações se restringiram em adequações na denominação de unidades administrativas complementares, sendo que a Gerência de Sites e Redes Setoriais e a Gerência de Redes do Governo e Governador, passam a denominar-se, respectivamente, Gerência de Conteúdos Digitais e Gerência de Redes do Governo, mantendo-se inalteradas as competências.

Na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços  acontecerá a extinção do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões com a alteração da denominação da Gerência de Apoio ao Conselho de Investimentos, Parcerias e Concessões e da Gerência de Atração de Investimentos e Negócios, respectivamente para Gerência de Apoio aos Conselhos e Gerência de Projetos de Investimentos, respectivamente.

Já na Agência Goiana de Defesa Agropecuária, alterou-se a denominação da Gerência de Laboratório de Análise de Sementes e Classificação Vegetal para Gerência de Laboratório de Análise de Sementes.

Na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), propõe-se a alteração da denominação da unidade básica Assessor Especial de Assuntos Estratégicos para Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, pois o termo "assessor" é específico para cargo e não de unidade administrativa.