O Paulo Cezar Martins (PL) protocolou na Casa de Leis, desde o começo de agosto passado, cerca de 62 processos legislativos, sendo 17 deles projetos de lei, ainda em tramitação na Assembleia, além de três leis sancionadas pela governadoria do Estado, já em vigor em Goiás.

O principal foco de atuação de Paulo Cezar, foi a área da saúde e do saneamento básico, tendo legislado, ainda, em pautas ambientais, segurança pública, infraestrutura e, também na proteção de mulheres vítimas de violências e assedio, bem como na proteção e defesa das crianças e adolescentes goianos.

Leis em vigor

Entre as propostas de Paulo Cezar aprovadas pelo Parlamento goiano, que já são leis em vigor em Goiás, está a Lei Ordinária nº 23.953/25, que institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa. A medida visa incentivar a formação, capacitação e sensibilização de profissionais especializados para atender, de forma multidisciplinar e livre de preconceitos, às particularidades inerentes à mulher no climatério e na menopausa. Ainda, estimular a realização de pesquisas científicas sobre os benefícios da terapia de reposição hormonal, bem como de outras formas de tratamento, a serem utilizadas, levando em consideração a diversidade das experiências das mulheres.

Outra proposta em vigor é a Lei Ordinária nº 23.922/25, que cria o Dia Estadual do Farmacêutico, a ser comemorado, anualmente,  em 20 de janeiro, inserindo a data no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.

Também, a Lei Ordinária nº 23.793/25, que declarada de utilidade pública a Associação Cicles Minaçu (ACM). 

Tramitação na Casa

Entre os projetos de lei ainda em tramitação na Assembleia Legislativa, apresentados por Paulo Cezar no último semestre está o processo nº 28815/25, que visa reduzir impactos ambientais e ampliar a cobertura de saneamento em Goiás, criando a Política Estadual de Inovação no Tratamento de Esgoto. A medida traz atenção especial a municípios de pequeno porte e áreas rurais, com estímulo à adoção de sistemas aplicáveis nesses municípios menores, distritos e comunidades isoladas.

Outra proposta em tramitação é a de n° 21691/25, que cria o Espaço Mulher, que reservará 20% das poltronas dos veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal para uso preferencial feminino. O projeto, que altera a Lei nº 20.358/2018, norma que já dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo, tem como objetivo reforçar a proteção das mulheres contra assédio e violência de gênero durante as viagens.

De acordo com o texto, os assentos deverão ser identificados com adesivos ou placas visíveis e utilizados prioritariamente por passageiras. Caso surjam vagas, as poltronas poderão ser ocupadas por outras mulheres, garantindo o aproveitamento dos lugares sem perder a prioridade feminina.

Ainda o processo nº 18864/25, que cria a Política Estadual de Humanização do Atendimento à Pessoa com Deficiência em Tratamento Oncológico, com o objetivo de garantir que esse público vulnerável receba cuidados dignos e respeitosos, conforme previsto em leis federais e na política nacional do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposição busca instituir uma política que promova a inclusão efetiva no sistema de saúde, assegurando condições adequadas de acolhimento, comunicação acessível e equipe multidisciplinar capacitada.