A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne em sessão remota nesta quinta-feira, 6, às 14 horas, tendo na pauta 123 processos aptos para apreciação. São 23 projetos de lei para distribuição, desses, 75 com parecer favorável da relatoria, em que dez serão redistribuídos, 25 com parecer contrário, com a redistribuição de um, além de seis vetos do Executivo estadual aptos à discussão, um para distribuição, três com parecer pela manutenção e dois pela rejeição. 

Dentre os processos aptos à distribuição, o n º 3110/2020, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), visa a redução em 80 % do ICMS que incide nas contas de água, luz e telefone dos hospitais filantrópicos de Goiás enquanto durarem os efeitos de calamidade pública, em decorrência da pandemia provocada pela covid-19. 

“Os hospitais filantrópicos são porta de entrada de grande parte do atendimento médico do SUS nas cidades goianas. Nesse momento de pandemia, nota-se que esses hospitais têm recebido um grande volume de pacientes e contribuindo para o combate, sem, contudo, receber qualquer tipo de ajuda estatal para esse combate. A tabela do SUS há muito defasada e não ajuda na sobrevivência desses hospitais que são fundamentais ao combate da covid-19”, defende o parlamentar. 

Confira lista completa: 

Vetos

Distribuição 

Processo nº 3085/20 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 35, de 20 de maio de 2020. - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde. 

Manutenção

Processo nº 178/20 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 396, de 04 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres de Goiás. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães .

Processo nº 106/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 321, de 27 de novembro de 2019. Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências. Relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo 

Processo nº 2574/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 17, de 06 de maio de 2020. Dispõe sobre a reserva às mulheres da cota mínima de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Polícia Militar do Estado de Goiás e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Helio de Sousa.  

Rejeição total

Processo nº 10/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 364, de 03 de dezembro de 2019. Institui a obrigatoriedade de disponibilização de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e obesas pelas unidades de ensino públicas e privadas. Relatada pelo deputado Helio de Sousa.  

Processo nº 004/20 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 341, de 28 de novembro de 2019. Dispõe sobre a autorização para o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivo intermunicipal de Goiás. Relatada pelo deputado Karlos Cabral 

Processos

HABILITADOS À DISTRIBUIÇÃO 

Processo nº 3045/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Dispensa as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências do uso obrigatório de máscara.  

Processo nº 3047/20 - Deputado Zé Carapô - Altera a Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991.  

Processo nº 3049/20 - Deputado Rafael Gouveia - Institui as diretrizes para o Plano de Desenvolvimento de Florestas Plantadas do Estado de Goiás.   

Processo nº 3050/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a criação de um fundo para investimento em pesquisas sobre a covid-19, em Goiás.   

Processo nº 3051/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Estabelece sanções para empresas responsabilizadas, após devido trâmite judicial, por delito de maus-tratos a animais.   

Processo nº 3052/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás, a requisitar quartos em hotéis ou espaços similares para hospedagem dos profissionais de saúde em virtude da pandemia de covid-19.  

Processo nº 3053/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Suspende o protesto de títulos durante o período de calamidade pública de Goiás.

Processo n º 3054/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Acrescenta o artigo 2°- A à Lei nº 14.044, de 21 de dezembro de 2001.   

Processo n º 3055/20 - Deputado Diego Sorgatto - Instituí o "Dia Estadual em Memória das Vítimas da covid-19".  

Processo n º 3056/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de aplicação de multa por excesso de velocidade, verificada por meio de controladores ou redutores de velocidade, sem a sinalização referente à velocidade máxima permitida no local, em Goiás.  

Processo n º 3057/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de sequela grave advinda de queimaduras.  

Processo n º 3058/20 - Deputado Bruno Peixoto - Altera a Lei n° 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe  sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.  

Processo n º 3064/20 - Deputado Iso Moreira - Declara de utilidade pública a Cooperativa dos Produtores Rurais do Assentamento Bacuri (Coopraba), com sede no município de Uirapuru (GO). 

Processo n º 3078/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.  

Processo n º 3080/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre prazos para planos de assistência médica privada autorizarem exames e procedimentos médicos que exijam análise prévia.  

Processo n º 3081/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a comunicação da matrícula na Rede de Ensino Pública ou Privada, de crianças e adolescentes sem o nome do pai em seu registro de nascimento.  

Processo n º 3082/20 - Deputado Helio de Sousa - Garante o acesso gratuito à internet banda larga pelos alunos e professores da rede pública estadual de ensino, na situação e nos locais que especifica.  

Processo n º 3110/20 - Deputado Karlos Cabral - Autoriza o Poder Executivo a reduzir 80 % do ICMS que incide nas contas de água, luz e telefone dos hospitais filantrópicos de Goiás enquanto durarem os efeitos  de Calamidade Pública Estadual nº 9.633, de 13 de março de 2020.  

Processo n º 3111/20 - Deputado Dr. Antonio - Obriga os hospitais públicos e privados do Estado de Goiás a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.   

Processo n º 3112/20 - Deputado Cairo Salim - Dispõe sobre a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).   

Processo n º 3113/20 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário, Anel Viário”, que interliga as rodovias BR-070 e GO-156, no município de Itaberaí (GO).  

Processo n º 3114/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, a disponibilizarem na fatura mensal a fotografia do relógio medidor.  

Processo n º 3115/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de espaço infantil, destinado aos cuidados dos bebês de estudantes, nas unidades da rede de ensino superior públicas e privadas de Goiás.  

PARECER FAVORÁVEL 

Processo nº 1191/19 (Emendado em Plenário) - Deputado Karlos Cabral - Altera a Lei nº 16.499, de 10 de fevereiro de 2009, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas. Relatada pelo deputado Hwelio de Sousa .

Processo nº 2658/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições da rede privada de educação, localizadas em Goiás, disponibilizarem a respectiva planilha de custos na situação que especifica. Relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira .

Processo nº 1344/20 - Deputado Karlos Cabral - Institui o Plano Estadual de Políticas Públicas para população em situação de rua em Goiás. Relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 1994/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei 14.939 de 15 de setembro de 2004, que institui o  Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento  de Água e  Esgotamento Sanitário. Relatada pelo deputado Vinícius Ciqueira. 

Processo nº 1992/20 - Deputado Dr. Antonio - Estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso moderado de telas eletrônicas por crianças de até dez anos de idade. Relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2457/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a higienização dos veículos utilizados pelo Governo de Goiás, como medida de enfrentamento à propagação e ao combate ao coronavírus (covid-19). Relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2420/20 - Deputada Lêda Borges - Cria a bolsa alimentação para alunos da rede pública de ensino durante a suspensão temporária e emergencial das aulas para prevenção de contágio pela covid-19. Relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira.   

Processo nº 7864/19 - Deputado Karlos Cabral - Institui a gratuidade para a realização de laqueadura tubária e vasectomia, nos hospitais e maternidade públicos estaduais e ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), para obrigar a divulgação de seus dispositivos ao público. Relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2710/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Obriga os laboratórios de análises clínicas particulares a notificarem o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (LACEN) e à Secretaria de Estado da Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de covid-19 e outras doenças infecciosas, em Goiás. Relatada pela deputada Lêda Borges.  

Processo nº 1984/20 - Deputado Amauri Ribeiro - Dispõe sobre a inclusão da Feira do Cerrado no calendário turístico/cultural do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel.  

Processo nº 7651/19 - Deputada Lêda Borges - Cria a campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 2677/20 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a obrigatoriedade das teleaulas, videoaulas e aulas online na rede de ensino público e privado do Estado, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças, adolescentes e mulheres. Relatada pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 2705/20 - Deputado Talles Barreto - Assegura o direito de preferência na transferência escolar dos filhos para mulheres vítimas de violência doméstica, nas escolas da rede estadual, em Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 2811/20 - Deputado Henrique Arantes - Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores. Relatado pela deputada Lêda Borges 

Processo nº 2834/20 - Deputada Adriana Accorsi - Acrescenta o inciso IV ao art. 2° da lei n° 20.367, de novembro de 2019, dispõe sobre o benefício do Programa Estadual CNH Social para mulheres de baixa renda vítimas de  violência doméstica e medidas protetivas. Relatada pela deputada Lêda Borges

Processo nº 2908/2020 - Deputada Adriana Accorsi - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do estado de Goiás, para conceder isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às pessoas com doenças graves em tratamento na rede pública de saúde. Relatada pela deputada Lêda Borges 

Processo nº 2918/2020 - Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residências aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, pessoas com deficiência, criança, adolescente e o idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências. Relatada pela Lêda Borges 

Processo nº 2828/20 - Deputado Talles Barreto - Estabelecem normas excepcionais para vedar a demissão, rescisão ou suspensão do contrato de trabalho dos profissionais vinculados a rede estadual de Educação, em decorrência da pandemia da covid-19. Relatado pela deputada Lêda Borges 

Processo nº 978/2020 - Deputado Thiago Albernaz - Declara de utilidade pública o Abrigo São Vicente de Paulo (SSVP), com sede no município de Niquelândia (GO). Relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 1483/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera o art. 73, da Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos  públicos no âmbito da administração pública estadual. Relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel 

Processo nº 2305/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Dispõe sobre auxílio especial destinado aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de coronavírus. Relatado pelo deputado Karlos Cabral 

Processo nº 2349/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Fica estabelecido as Igrejas e os templos de qualquer culto como "atividade essencial" em período de calamidade pública  no Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 2968/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei n° 19.319, de 23 de maio de 2016 para criar a renda mínima emergencial destinada aos guias de turismo e dá outras providências. Relatada pelo deputado Major Araújo 

Processo nº1351/20 - Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a Associação Sem Nome Cia Teatro, com sede no município de Goiânia (GO). Relatada pelo deputado Antônio Gomide e deputada Lêda Borges 

Processo nº 1940/20 - Deputada Lêda Borges - Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Relatada pelo deputado Karlos Cabral 

Processo nº 2707/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas por concessionárias dos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal,  para evitar a disseminação do novo coronavírus e de outros microorganismos. Relatada pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 2145/20 - Deputado Gustavo Sebba - Obriga o Estado a proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias produzam máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual (EPI), para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 2133/20 - Deputados Alysson Lima e Amauri Ribeiro - Dispõe sobre suspensão das parcelas de linha de crédito firmado entre pequenos empreendedores e a Goiás Fomento, pelo período que prevalecer o decreto de calamidade pública no Estado de Goiás, em virtude da pandemia causada pela covid-19. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 2421/20 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do carona vírus covid-19. Relatada pelo Álvaro Guimarães 

Processo nº 1982/20 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre obrigatoriedade das operadoras de planos privado da saúde fornecerem informações e documentos aos seus usuários quando negada a cobertura de exames e procedimentos. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 2132/20 - Delegada Delegada Adriana Accorsi - Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o  estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 501, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia da covid-19. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 1482/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 2308/20 - Deputado Rubens Marques - Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Conservação das nascentes de água. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 980/20 - Deputado Cairo Salim e outros - Concede título de cidadania a Aleandro Olívio Caldato. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 2530/20 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a suspensão dos descontos em folha de empréstimos consignados. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 2819/20 - Deputado Talles Barreto - Torna obrigatória a colocação de dispensadores de álcool em gel nos transportes coletivos, no âmbito do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Helio de Sousa

Processo nº 1145/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Institui a Política Estadual "Mais Leitura, Mais Saúde", nos hospitais públicos do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Helio de Sousa 

Processo nº 1156/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos existentes nos estoques da farmácia de medicamentos especializados. Relatada pelo deputado Helio de Sousa

Processo nº 2304/20 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios e instituições que realizem exames laboratoriais notificarem a Secretaria de Estado da Saúde em caso suspeita e confirmação de casos de covid-19 e outras doenças infecciosas. Relatada pelo deputado Helio de Sousa 

Processo nº 2455/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Goiás, em caráter emergencial, enquanto perdurar a pandemia da covid-19. Relatada pelo deputado Helio de Sousa 

Processo nº 2915/20 - Deputado Júlio Pina - Assegura aos trabalhadores da saúde do Estado de Goiás, que  tiverem exposição direta com possíveis infectados da covid-19, o adicional de insalubridade em grau máximo, na vigência do estado de calamidade pública. Relatada pelo deputado Helio de Sousa 

Processo nº 2839/20 - Deputado Júlio Pina - Assegura aos trabalhadores da saúde do Estado de Goiás, que tiverem exposição direta com possíveis infectados da covid-19, o adicional de insalubridade em grau máximo, na vigência do estado de calamidade pública. Relatada pelo deputado Helio de Sousa 

Processo nº 2022/20 - Deputado Iso Moreira - Obriga as unidades de saúde do Estado, serviços de pronto atendimento e policlínicas, disponibilizarem informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as informações de todas as outras unidades mais próximas. Relatada pelo deputado Helio de Sousa 

Processo nº 2541/20 - Wilde Cambão - Dispõe sobre a concessão de isenção de pedágio aos profissionais da área da saúde e segurança pública enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus. Relatada pelo deputado Helio de Sousa 

Processo nº 1822/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Revoga a Lei n° 20.729, de 15 de janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento. Relatada pelo deputado Antônio Gomide e deputada Lêda Borges 

Processo nº 2907/20 - Deputado Karlos Cabral - Concede redução da base de cálculo do ITCMD durante o período da pandemia de covid-19. Relatada pela deputado Lêda Borges 

Processo nº 1821/20 - Deputada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros em Goiás. Relatada pelos deputados Antônio Gomide e Lêda Borges 

Processo nº 2321/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas (FEAMA). Relatada pelo deputados Antônio Gomide e Lêda Borges 

Processo nº 1995/20 - Deputado Rubens Marques - Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e a transferência dos 

filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede estadual de Goiás. Relatada pelos deputados Antônio Gomide e Lêda Borges 

Processo nº 2332/20 - Deputado Karlos Cabral - Altera a Lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Relatada pelos deputados Antônio Gomide e Lêda Borges 

Processo nº 2285/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Karlos Cabral 

Processo nº 2428/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo estado que sejam emitidos pelos 246 municípios no âmbito do Estado de Goiás, em razão da pandemia da covid-19. Relatada pelo deputado Karlos Cabral 

Processo nº 2448/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui  o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Relatada pelo deputado Karlos Cabral 

Processo nº 1343/20 - Deputado Lucas Calil - Cria o programa patrulheiro do rio no âmbito do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel 

Processo nº 7610/19 - Deputado Cláudio Meirelles - Proíbe a nomeação para cargos em comissão, designação para o exercício de funções de confiança e contratação de pessoas condenadas pelos crimes que especifica. Relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo 

Processo nº 1006/20 - Deputado Tião Caroço - Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de  Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional. Relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 7857/19 - Deputado Júlio Pina - Dispõe sobre o curso de preparação para aposentadoria, para contribuintes previdenciários no âmbito do estado de Goiás. Relatada pelo deputado delegado Humberto Teófilo

Processo nº 2694/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante a  pandemia de covid-19. Relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo 

Processo nº 2814/20 - Deputada Lêda Borges - Institui a Política Estadual para a População Migrante. Relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo 

Processo nº 2649/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Estabelece prazo para os estabelecimentos de ensino apresentarem planilha de custos aos consumidores. Relatada pelo Delegado Humberto Teófilo 

Processo nº 6098/19 - Deputado Júlio Pina - Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho urbano da  GO/537 Jardim das Oliveiras, Senador Canedo-Goiás.Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 2692/20 - Deputado Bruno Peixoto - Fica determinado no âmbito do Estado de Goiás que as concessionárias de transporte públicos realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para a contenção de covid-19. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 1487/20 - Deputado Bruno Peixoto - Concede isenção da multa de fidelidade prevista nos contratos de adesão nos casos que especifica. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 2922/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Institui o Dia da Pessoa com Visão Monocular a ser realizado anualmente em 5 de maio. Relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel 

Processo nº 2633/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde. Relatada pelo deputado Helio de Sousa 

Processo nº 7860/19 - Deputado Karlos Cabral - Obriga os Centros de Formação de Condutores (auto escolas), a adaptarem um veículo para o aprendizado de pessoas com  deficiência física. Relatada pelo deputado Helio de Sousa

Processo nº 2813/20 - Deputada Lêda Borges - Dá denominação ao próprio público Maria  Antonieta Alessandri, com sede município de Valparaíso de Goiás (GO). Relatada pelo deputado Karlos Cabral 

Processo nº 2923/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Declara de utilidade pública a Associação Emanuel, com sede no município de Caldas Novas (GO). Relatada pelo deputado Karlos Cabral 

Processo nº 2536/20 - Deputada Lêda Borges - Institui o memorial estadual em homenagem às vítimas goianas da pandemia da covid-19. Relatada pelo deputado Karlos Cabral 

Processo nº 2913/20 - Deputado Júlio Pina - Cria a Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro  Autista (e-CEPTEA). Relatada pelo deputado Karlos Cabral 

Processo nº 977/20 - Deputado Paulo Trabalho - Institui a política de prevenção do risco de desenvolvimento do câncer de mama e o acesso gratuito ao teste de mapeamento genético. Relatada pelo deputado Karlos Cabral  

Processo nº 7487/19 - Deputado Wagner Camargo Neto - Declara de utilidade pública a Funerária Raio de Luz de Itapuranga, com sede no município de Itapuranga (GO). Relatada pelo deputado Helio de Sousa 

Processo nº 2693/20 - Deputado Paulo Trabalho - Autoriza o Poder Executivo a credenciar no âmbito do Estado de Goiás, farmácias da rede privada para proceder a vacinação contra a gripe em idosos. Relatada pelo deputado Amilton Filho 

Processo nº 1488/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Altera a Lei n. 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a  Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. Relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel 

Processo nº 2721/19 - Deputado Rafael Gouveia - Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no  

âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Goiás. Relatada pela deputada Lêda Borges 

PARECER CONTRÁRIO  

Processo nº 1355/20 - Deputado Antônio Gomide - Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual. Relatada pela deputada Lêda Borges 

Processo nº 2005/20 - Deputado Alysson Lima - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas no âmbito do  Estado de Goiás a disponibilizarem assentos que possam ser utilizados por vigilante, nos postos de trabalho durante a prestação de serviço. Relatada pelo deputado Karlos Cabral 

Processo nº 1932/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Altera a lei n° 15.595, de 26 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o serviço voluntário no Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 1981/20 - Deputado Bruno Peixoto - Proíbe a falta de atendimento aos conveniados de planos de  saúde por inadimplência inferior a 60 dias. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 2017/20 - Deputado Vinícius Cirqueira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem tratamentos e saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes no Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães

Processo  nº 2431/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a contratação de apólice de seguro de vida para os servidores estaduais de saúde, pelo Poder Executivo, em virtude da covid-19, no âmbito do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 987/20 - Deputado Henrique Arantes - Proíbe as concessionárias e permissionárias que prestam serviço no Estado de Goiás a cobrar por serviços eventuais. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 1240/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre o aproveitamento de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em caso de privatização. Relatada pelo deputado Diego Sorgatto

Processo nº 5926/19 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária e industrial no âmbito do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Diego Sorgatto 

Processo nº  2029/20 - Deputado Talles Barreto - Determina que os estabelecimentos que comercializam medicamentos e insumos farmacêuticos aceitem a receita médica digital, durante a pandemia da covid-19. Relatada pelo deputado Helio de Sousa

Processo nº 2319/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a prioridade no atendimento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público. Relatada pelo deputado Henrique Arantes

Processo nº 2295/20 - Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei N° 19.448, de 9 de setembro de 2016, que estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas Delegacias de Polícia e nos Institutos Médicos Legais do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo n° 2703/19 - Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a fixação de cotas para o ingresso dos estudantes nas instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação superior. Relatada pelo deputado Henrique Arantes 

Processo nº 6378/19 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos glicosímetros que não estejam identificados com o selo do INMETRO no Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Henrique Arantes 

Processo nº 2561/2019 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a classificação do pós transplantado residente no Estado de Goiás, nos casos em que especifica, como  pessoa com deficiência para fins de direitos e benefícios, e  autoriza a implantar a Política de apoio e Assistência às Pessoas Submetidas a Transplante de qualquer natureza. Relatada pelo deputado Henrique Arantes

Processo n° 1899/19 - Deputado Diego Sorgatto - Institui o programa de capacitação de agentes de saúde para viabilizar o conhecimento da Lei Maria da Penha. Relatada pelo deputado Henrique Arantes 

Processo nº 1897/19 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. Relatada pelo deputado Henrique Arantes.  

Processo n° 1426/19 - Deputado Diego Sorgatto - Equipara as más-formações congênitas Fissura Labial ou  Lábio Leporino, Fissura Labiopalatina, Pierre Robin e Fissura  de Tessier, entre outras às deficiências físicas, para efeitos jurídicos. Relatada pelo deputado Henrique Arantes

Processo nº 2702/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a visita virtual por meio de videochamadas de familiares a pacientes internados em decorrência da covid-19. Relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo 

Processo nº 1890/19 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que interliga o trecho da BR-020, que passa no município de Posse (GO), à divisa do Estado de Goiás com o Estado da Bahia,  no município de Jaborandi (BA). Relatada pelo deputado Humberto Teófilo 

Processo nº 2634/20 - Deputado Iso Moreira - Reconhece o município de São Domingos como a capital do turismo do nordeste goiano. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 2423/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a inclusão nas Carteiras Nacionais de  Habilitação (CNH), a informação do titular em ser doador de órgãos ou não, no âmbito do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Álvaro Guimarães 

Processo nº 3412/19 - Deputado Amilton Filho - Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (PEARA). Relatada pelo deputado Diego Sorgatto 

Processo nº 4796/19 - Deputada Lêda Borges - Institui a Prática de Exame de Mamografia Móvel – Exame Mamóvel no âmbito do Estado de Goiás. Relatada pelo deputado Helio de Sousa 

Processo nº 2424/20 - Deputada Lêda Borges - Autoriza o Poder Executivo a criar plano de risco de resposta rápida para atuar no monitoramento do coronavírus nos profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde. Relatada pelo deputado Helio de Sousa