Colocado na pauta durante as deliberações, o projeto de lei que altera a legislação que disciplina a segurança de pessoas e bens, no tocante à proteção contra incêndio e pânico, recebeu o aval  da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde desta quinta-feira, 13.

A matéria, protocolada sob o número 3688/20, e assinada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), modifica a Lei n° 8.425 de 10 de abril de 1978 e institui, ainda, a Taxa de Segurança Contra Incêndio.