O deputado Chico KGL (DEM) é o autor do processo nº 3562/20, cujo objetivo é criar o Fundo de Apoio ao Micro e Pequeno Empresário (Fampe). A proposta se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).

De acordo com o projeto, será criado, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o fundo proposto, que é de natureza orçamentária e dotado de autonomia administrativa, financeira e contábil, com a finalidade de captar recursos financeiros destinados à abertura de créditos unicamente às micro ou pequenas empresas. O fundo de apoio será administrado por um Conselho Diretor, constituído por representantes do Poder Legislativo; da Fecomércio-GO, secretários de Estado de Desenvolvimento Social, de Economia, de Governo, da Indústria, Comércio e Serviços e do presidente da Agência de Fomento de Goiás. 

O beneficiário do Fampe terá o prazo de carência de três anos para iniciar o pagamento do incentivo, podendo optar pelo pagamento na forma parcelada, de acordo com as regras estabelecidas em regulamento por ato do Poder Executivo.

Segundo o parlamentar, o suporte financeiro tem o objetivo de integrar a relação de medidas de contenção do quadro de desemprego em massa em razão da crise ocasionada pela pandemia da covid-19. “Essa medida visa ser somada a inúmeras outras que objetivam a proteção do emprego e da renda”, afirmou KGL.