A Comissão Mista desta terça-feira, 18, aprovou a proposta de nº 3323/20, de autoria do Governo de Goiás, que trata da segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS-GO). 

O projeto estabelece uma separação dos recursos destinados ao custeio da previdência dos servidores estaduais em dois fundos distintos: o Fundo Financeiro, que é subdividido em Fundo Financeiro do RPPS e Fundo Financeiro dos Militares; e o Fundo Previdenciário. De acordo com o Governo, o objetivo da mudança é equacionar o déficit atuarial.

Para isso, a proposta prevê a criação pareada de um Fundo Previdenciário sob o regime de capitalização. "Embora cause a alocação de servidores ativos e aumente o déficit previdenciário em curto e médio prazo, reduz os esforços estatais para realizar o pagamento da folha previdenciária", justifica a Governadoria.

O projeto também abre a possibilidade de o Estado de Goiás aderir a um plano de benefícios de outra entidade de previdência complementar, além da Prevcom, desde que promova o encerramento daquele ofertado pela atual entidade gestora. 

O Governo justifica que a medida visa a redução de custos administrativos e gera ganho de eficiência na adoção desse modelo previdenciário. De acordo com a Secretaria de Economia, o Estado efetua, por meio de adiantamento de contribuição, quase a integralidade do custeio administrativo da Prevcom, que atualmente possui receita anual própria de apenas R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais).

Ainda de acordo com a Economia, o valor é insuficiente para custear a despesa da Prevcom, que, atualmente, é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) por ano, aproximadamente. "Portanto, a adoção de um plano de benefícios oferecido por entidade diversa pode reduzir custos administrativos, com a manutenção do equilíbrio atuarial, sem comprometer o orçamento público, além do propósito de ofertar uma previdência complementar", justifica o projeto.

A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que deu parecer favorável, e diversos parlamentares apresentaram voto em separado. No entanto, o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pediu vista e, em seguida, apresentou voto em separado rejeitando todas as emendas apresentadas. O voto do líder foi aprovado com dez votos contrários.

As mudanças no regime de previdência geraram discussões entre os parlamentares. "Todos nós sabemos que a capitalização foi debatida e não foi aprovada na reforma da previdência em nível federal. Agora, querem a ferro e fogo enfiar a capitalização no estado de Goiás. Em nenhum momento o governo apresentou o cálculo atuarial para sabermos qual é o déficit da previdência", disse Antônio Gomide (PT).

O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) também criticou alguns pontos da proposta. "Do jeito que está o projeto, o servidor vai perder totalmente os recursos aplicados. Também permite ao Governo, em qualquer momento, aumentar a alíquota para sanar o déficit". A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) classificou a mudança como "cruel". "Mais uma crueldade com os servidores, pois a capitalização não deu certo no mundo inteiro onde foi feita, nem na reforma nacional ela foi aprovada", ressaltou.