O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) apresentou o projeto de nº 3797/20, que institui a Política Pública de Apoio ao Servidor Público que se tornou pessoa com deficiência. A propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL).

Segundo o texto, o projeto é destinado ao servidor público, civil ou militar que, após o ingresso no serviço público, mediante concurso, quando ou em razão de sua função, esteja em condição ou com enfermidade, temporária ou definitiva, que o obrigue a submeter-se tanto a tratamento médico, psicológico, fisioterápico e demais considerados necessários, quanto aquisição de meios materiais para recuperação, suporte da vida, manutenção de qualidade de vida e independência funcional.

O parlamentar justifica que os agentes de segurança pública e vários outros servidores públicos não contam com a devida assistência do Estado quando ocorre sua vitimização, inclusive quando em serviço, desta forma o projeto de lei apresentado, é de extrema valia para toda a sociedade.