Em pronunciamento na sessão ordinária dessa quarta-feira, 26, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) se manifestou a respeito das multas aos produtores rurais relativas às Guias de Transporte Animal (GTA) e disse que queria concordar, em parte, com o deputado Amauri Ribeiro. Segundo ele, o colega acusa o Governo passado sobre os autos de infração e quer isentar o governo atual, mas, segundo ele, “não existe meia culpa”.

De acordo com Meirelles, o projeto de Amauri Ribeiro foi aprovado pela Assembleia Legislativa e vetado pelo governador. Em seguida, a Casa derrubou o veto e o governador baixou um decreto passando por cima da derrubada do veto. Além disso, o Governo do Estado pediu no Judiciário a inconstitucionalidade da emenda de Amauri Ribeiro. Na opinião do parlamentar, o Governo poderia ter esperado que o Ministério Público fizesse a denúncia. 

E continuou dizendo que a solução já foi sugerida por ele, que é a Assembleia Legislativa apresentar um novo projeto. E lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, há muitos anos, que o Legislativo tem competência para legislar sobre matéria tributária.

Cláudio Meirelles se propôs a apresentar,novamente a matéria, mas acha que quem deve apresentar é deputado Amauri Ribeiro, já que é dele o mérito, uma vez que foi ele que apresentou o projeto inicialmente. “Eu entendo que é legal, pode ser feito e se o governador vetar, cabe a nós novamente, derrubar o veto" concluiu.