O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Humberto Aidar (MDB), conduziu, nessa terça-feira, 1º, mais uma sessão ordinária remota do colegiado. O encontro virtual deliberou 31 processos, dos quais 22 foram aprovados e 9 sofreram pedidos de vista.

Entre os processos com parecer favorável, destaque para o projeto de nº 1983/20, assinado pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), que institui o “Gabinete Itinerante” ou de “Representação” em bairros e municípios goianos. A proposta do autor criar uma ouvidoria parlamentar para receber sugestões e críticas da população em busca de melhoria coletiva por meio de proposituras legislativas. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) e segue para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.

O processo nº 2466/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), também foi aprovado pelo colegiado com voto favorável do relator deputado Vinícius Cirqueira (PROS). A matéria cria a Política Estadual de Apoio à Produção Rural em Goiás, impactada direta ou indiretamente pela crise de saúde provocada pela covid-19. 

Entre os processos rejeitados pelo relator, destaque para o projeto de lei ordinária nº 2914/20, assinado pelo deputado Júlio Pina (PRTB), que institui o programa Creche em Casa e disponibiliza bolsas de um salário mínimo para mulheres que cuidem de três crianças em período integral, em suas casas, de segunda a sexta-feira, das 8 horas da manhã às 17 horas. As crianças seriam aquelas que se encontram em fila de espera por vagas em creches. A propositura foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), cujo relatório foi pela rejeição da matéria por inconstitucionalidade.

Projetos aprovados

Processo nº 2532/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Educação no Trânsito nas Escolas, a ser implementada nas unidades de ensino fundamental das redes pública e privada em Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2427/20 - Deputado Diego Sorgatto - Trata da autorização para fins de atividade de comércio e prestação de serviços por ambulantes no transporte coletivo, urbano, semi urbano e intermunicipal. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2033/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição da remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora desse serviço, quando o responsável pelo mesmo estiver presente e em condições para efetuar a remoção. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2540/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Pública Estadual de Inovação denominada Educação Conectada. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 1358/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Concede isenção das tarifas de água e esgoto dos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos nos municípios goianos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2657/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Revoga o inciso IV, do art. 25 da Lei 19.969 de 11 de janeiro de 2018. Relatado pelos deputados Major Araújo e Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 1231/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2142/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Trata da política estadual de fomento a ações de acolhimento à população em situação de rua em virtude de epidemias. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.  

Processo nº 2829/20 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a doença de Crohn. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 2820/20 - Deputado Julio Pina - Assegura gratuidade no sistema de transporte público aos profissionais da área de saúde pública de Goiás, durante a  vigência de estado de calamidade pública. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2818/20 - Deputado Dr. Antonio - Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 2326/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Ação Estratégica - Goiás Conte Comigo, voltada aos alunos dos cursos da área de saúde para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 2322/20 - Deputado Rubens Marques - Dispõe sobre a criação de um canal de comunicação para todos os idosos com sintomas de covid-19 e de equipe multidisciplinar para o atendimento domiciliar. Relatado pelo Álvaro Guimarães.

Processo nº 2458/20 - Deputado Paulo Trabalho - Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual (EPl) em vias e logradouros públicos, bem como a separação em recipientes de lixo domiciliar e comercial. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 2917/20 - Deputado Dr. Antonio - Dispõe sobre a informação, o apoio e o acolhimento de gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 7859/19 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre o atendimento por policiais do sexo feminino nas delegacias de polícia em Goiás às mulheres vítimas de violência. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 1361/20 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas contendo o índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nas escolas públicas de Goiás. Relatado pelos deputado Henrique Arantes e Karlos Cabral. 

Processo nº 1983/20 - Deputado Bruno Peixoto - Institui o Gabinete Itinerante em bairros e municípios de Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 3534/20 - Deputado Major Araújo - Dispõe sobre a redução de 50% das alíquotas de contribuições do Ipasgo, normatizada pela Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de  Goiás (Ipasgo - Saúde). Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 3450/20 - Deputado Coronel Adailton - Declara de utilidade pública a Patrulha Ambiental do Brasil, com sede em Senador Canedo (GO). Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 2914/20 - Deputado Julio Pina - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Creche em Casa. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 2315/20 - Deputado Amauri Ribeiro - Torna obrigatória a distribuição de vacina contra a febre aftosa. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Pedidos de Vista

Processo nº 2679/20 - Deputado Wagner Camargo Neto - Voltado à obrigatoriedade da aferição de temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 1352/20 - Deputado Henrique Arantes - Revoga a Lei n° 18.306, de 30 de dezembro de 2013 . Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Álvaro Guimarães.

Processo nº 2318/20 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre o Programa Goiás Cuidando de quem Cuida, em razão da pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 1157/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 2806/20 - Deputado Henrique Arantes - Altera a Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 2048/20 - Deputado Alysson Lima - Autoriza a entidade administradora e estabelece critérios para remissão tributária de empresas e hospitais e afins em Goiás com a finalidade de contrapartida no combate à covid-19. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 2812/20 - Deputado Paulo Trabalho - Autoriza o Poder Executivo a implementar a política de compras emergenciais de produtos agrícolas. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 2432/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a vedação de aumento de tarifas por parte das concessionárias fornecedoras do serviço de água e energia elétrica, em virtude da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.

Processo nº 2002/20 - Deputado Wagner Camargo Neto - Disciplina procedimentos para inspeção fitossanitária nos pomares de mamão, maracujá, banana e melancia. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.