Durante a sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 3, o Plenário recebeu dois projetos oriundos da Governadoria. Eles foram lidos e encaminhados à publicação.

Processo nº 4000/20 - Governadoria - Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social;

Processo nº 4001/20 - Governadoria - Altera a Lei nº 2.367 de 2018, que trata da restituição dos benefícios de incentivos fiscais e das isenções relativas ao ICMS.