Foi sancionada pelo Executivo a Lei Estadual nº 20.845, que concede autorização ao Governo de Goiás para adquirir, por doação onerosa do município de Goiânia, imóveis destinados à construção da sede do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).

Os imóveis ficam localizados na Avenida do Cerrado, Parque Lozandes, e foram avaliados pelo Departamento de Obras da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás em R$ 12.777.440,45. Na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a matéria era originalmente o projeto de lei de nº 3236/20.

Segundo a lei, compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação dos imóveis ao Estado de Goiás.