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Projeto propõe prazo para atendimentos em lojas de operadoras de telefonia

09 de Setembro de 2020 às 07:40

O deputado Dr. Antônio (DEM) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 3965/20, que estabelece um prazo máximo para atendimento aos consumidores em lojas de operadoras de telefonia, fixa e móvel, em Goiás. 

Segundo o texto da proposta, crescem consideravelmente, o no número de reclamações sobre o tema. Os consumidores afirmam que a espera demasiada foge da normalidade, deixando de ser um mero aborrecimento tolerável para se transformar em um grande problema em função do desgaste sofrido.

"A iniciativa é norma de proteção ao consumidor contida nos limites da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do STF proferido na AOI 5833/RJ que declarou a constitucionalidade da Lei 7.620/2017, ao estabelecer tempo máximo de espera para atendimento de consumidor em loja de operadora de telefonia, não tratou diretamente de legislar sobre telecomunicações, mas sim de direito do consumidor’’, destaca Antônio.

Agência Assembleia de Notícias
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