A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento do Parlamento goiano realiza a 12ª sessão remota nesta quarta-feira, 9, às 14 horas. Na pauta, 27 processos. Do total, seis são para distribuição e 21 estão aptos à votação. 

Dentre as matérias habilitadas à distribuição está o processo nº 7855/19, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC). O texto propõe proibir a concessão de isenção ou benefício fiscal à pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa. O parlamentar diz que seu objetivo é desestimular a prática corrupta, que invariavelmente causa danos ao erário e afeta de forma negativa o patrimônio da administração pública. Se o projeto for aprovado, ressalta Meirelles, não poderão ser beneficiadas por qualquer tipo de isenção ou benefício fiscal pessoas que tenham sido condenadas definitivamente por atuar de forma errada.

Conforme detalha a proposta, o órgão fazendário consultará ou cruzará os dados nos registros de inscrição de empresas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), para avaliar a possibilidade de concessão, manutenção ou renovação de isenções e benefícios fiscais porventura concedidos. “A isenção ou o benefício será cancelado se constatada, a qualquer tempo, falsidade nas declarações apresentadas”, propõe. Dessa forma, se houver cancelamento das isenções ou dos benefícios fiscais concedidos, a administração tributária irá cobrar os tributos correspondentes, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas que couberem à pessoa física ou jurídica. 

Meirelles dá ênfase ao fato de que a proposta beneficia a administração e os moradores da Capital e enuncia que, ao não se conceder ou se cancelar eventuais benefícios fiscais ou isenções de pessoas condenadas por atos de corrupção ou de improbidade administrativa, aumenta proporcionalmente a arrecadação das receitas que seriam afetadas pelos eventuais benefícios, o que potencializa a capacidade financeira do Estado em prestar os serviços públicos de que a população necessita. 

Lista completa de processos 

DISTRIBUIÇÃO

Processo nº 3735/20 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Relatório trimestral das atividades do órgão. 

Processo nº 3760/20 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Relatório trimestral das atividades do órgão. 

Processo nº 1189/19 - Deputado Rafael Gouveia - Dispõe sobre a criação do Passe Livre Desempregado.

Processo nº 7109/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Alteração da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999. 

Processo nº 7490/19 - Deputada Lêda Borges - Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público para candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos dias de realização da prova. 

Processo nº 7583/19 - Deputado Vinícius Cirqueira - Altera o §1º e acrescenta o § 1ºA e 1ºB ao artigo 37 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2019. 

Processo nº 7652/19 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a observância de ordem cronológica de pagamentos de pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual.

Processo nº 7770/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). 

Processo nº 7855/19 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal, pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa. 

Processo nº 1927/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Estabelece critérios de distribuição e comercialização de gás de cozinha para a população de baixa renda, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia da covid-19. 

Processo nº 2465/20 - Deputado Karlos Cabral - Trata do auxílio emergencial para os trabalhadores do setor de transportes escolares. 

Processo nº 2527/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços específicos, durante a pandemia da covid-19. 

Processo nº 2529/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Trata da inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

Processo nº 2535/20 - Deputada Lêda Borges - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a UFG para a produção de equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde de Goiás.

Processo nº 2638/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre o Programa de Auxílio Emergencial para os profissionais de cultura, arte e esporte.

Processo nº 2839/20 - Deputado Julio Pina - Assegura aos trabalhadores de saúde de Goiás, que tiverem exposição direta com possíveis infectados pela covid-19, o adicional de insalubridade em grau máximo, durante a vigência do estado de calamidade pública. 

Processo nº 2968/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Alteração da Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, a fim de criar a renda mínima emergencial destinada aos guias de turismo. 

Processo nº 3926/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº 27/20 - Comacg - SES. 

Processo nº 3928/20 - Relatório conclusivo nº 23/20 - Comacg/GAOS/SUPER/SES-GO. 

Processo nº 3951/20 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Convênio Plataforma + Brasil nº 811247/2014.

Processo nº 3952/20 - Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Celebração de Convênio entre conselho e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg). 

VOTAÇÃO

Processo nº 2724/19 - Deputado Paulo Trabalho - Institui o meio passe nas passagens de ônibus intermunicipais aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimento de ensino localizados em municípios diferente do seu domicílio. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues. 

Processo nº 2792/19 - Relatório de execução nº 9/19 e parecer técnico nº 3/19 - HMI (IGH). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 4821/19 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Comunica decisão, conforme acórdão nº 1368/19, que trata de auditoria de regularidade realizada na conta centralizadora do Estado. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 3096/19 - Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que trata da ajuda de custo no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO). Relatado pelo deputado Thiago Albernaz.

Processo nº 118/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Encaminha nota técnica conclusiva nº 49/19, referente à análise da prestação de contas anual, exercício 2017, do Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH). 

Processo nº 2477/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório Comacg nº 11/20 - Ceapsol. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 2748/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 30/19 e parecer técnico nº 18/19 Comacg. Relatado pelo deputado Rubens Marques.