O Plenário aprovou em segunda votação, por 22 votos a zero, na tarde desta quarta-feira, 9, o projeto de lei do deputado Chico KGL (DEM), de número 1517/19, que estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal e da supremacia do interesse público nas transições de Governo em Goiás.

O objetivo da propositura é corrigir a grave omissão no arcabouço do Legislativo estadual, de uma lei a instituir, de forma expressa e mais clara, regras importantes de transição de Governo. ‘‘A inexistência de uma lei que verse sobre o tema de transição de Governo acarreta muitos danos à população, que termina por ser amplamente atingida em virtude de disputas de cunho estritamente políticos’’, afirmou o parlamentar.

Uma propositura de igual teor, de número 1728/19, do deputado Rubens Marques (Pros), havia sido apensada à matéria de Chico KGL.