Os parlamentares integrantes da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego, se reúnem às 14 horas desta quarta-feira, 23 na 13ª sessão remota do colegiado. A reunião terá 15 processos na pauta: oito para distribuição e sete aptos à votação. Dentre os processos para apreciação dos deputados, três são relatórios da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), habilitados à votação. 

A fim de tornar obrigatório o emplacamento de veículos pelas empresas delegatárias de serviços públicos no estado, o deputado Vinícius Cirqueira (Pros), em matéria do processo nº 2496/19, explica que empresas sediadas em outros estados celebram contratos de prestação de serviços públicos com o Estado de Goiás e emplacam seus veículos nos estados de origem, e ainda, há aquelas que optam pelo emplacamento em outras unidades da federação, a fim de obterem benefícios tributários, além de outras vantagens. “Tal realidade atenta contra a gestão tributária de nosso estado, vez que o este paga pela prestação dos serviços, mas não exige que as empresas apresentem, entre outras, a contrapartida do emplacamento dos veículos, o que se constitui em considerável perda de receita tributária e não tributária, em especial dos valores devidos a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”, argumenta Cirqueira.

No texto, relatado pelo deputado Rubens Marques (Pros), Cirqueira reitera que ao garantir a  contrapartida, impondo às empresas delegatárias a obrigatoriedade de utilização de veículos emplacados, o objetivo é proporcionar o aumento da arrecadação e minimizar os efeitos da grave crise fiscal, pela qual o estado atravessa.

Lista completa dos processos:

Distribuição

Processo nº 6378/19 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos glicosímetros que não estejam identificados com o selo do Inmetro.

Processo nº 7864/19 - Deputado Karlos Cabral - Institui a gratuidade para a realização de laqueadura tubária e vasectomia, nos hospitais e maternidades públicas estaduais e ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), para obrigar a divulgação de seus dispositivos ao público.

Processo nº 7866/19 - Deputada Lêda Borges - Trata da vedação de contratação de serviços de publicidade e propaganda quando o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro seja superior ao total das receitas estimadas para o próximo período.

Processo nº 2024/20 - Deputado Humberto Aidar - Voltado à proibição de apreensão de veículos durante a pandemia de coronavírus. 

Processo nº 3482/20 - Deputado Antônio Gomide - Autoriza o Executivo estadual a fornecer todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou informática aos servidores públicos da educação básica para o exercício do regime especial de teletrabalho no âmbito da rede estadual pública de ensino.

Processo nº 3554/20 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre a promoção post mortem de policiais e bombeiros militares.

Processo nº 4055/20 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Comunica decisão, acompanhamento e avaliação do processo SEI nº 202000047001875.

Processo nº 4101/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº031/2020 – COMAC, processo SEI nº202000010025992.

Votação 

Processo nº 4821/19 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Comunica decisão, conforme acórdão nº1368/19, que trata de auditoria de regularidade realizada na conta centralizadora do estado. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 2470/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 001/19 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo nº 2516/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 28/19 COMFIC, processo nº 201900010031951. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 2758/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de gestão quadrimestral, referente ao primeiro quadrimestre de 2020, processo SEI nº 20200001009054. Relatado pelo deputado delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 2724/19 - Deputado Paulo Trabalho - Institui o meio passe nas passagens de ônibus intermunicipais, aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em municípios diversos de seus domicílios. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues.

Processo nº 2496/19 - Deputado Vinícius Cirqueira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de veículos emplacados no estado pelas empresas delegatárias de serviços públicos. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 3925/19 - Henrique Cesar - Trata da obrigatoriedade da realização gratuita de exames de oximetria de pulso – teste do coraçãozinho, nos recém-nascidos em hospitais e maternidades públicos estaduais. Relatado pelo deputado Rubens Marques.