A reunião híbrida da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego, realizada nesta quarta-feira, 23, sob o comando do deputado Karlos Cabral (PDT), deliberou 17 processos. Destes, nove foram aprovados e oito distribuídos para relatoria.

Entre os processos aprovados, destaque para o de n° 2724/19, que prevê redução de 50% no valor das passagens intermunicipais para os estudantes regularmente matriculados em município que não seja o mesmo do domicílio do aluno. A matéria, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), foi relatada pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que deu parecer pela rejeição. O deputado Chico KGL (DEM), apresentou voto em separado pela aprovação da matéria com inclusão de emenda aditiva. O democrata incluiu o art. 5º, que delibera como fonte de orçamentária para aplicabilidade da lei, recursos provenientes da reserva orçamentária estadual, renúncia da receita e reserva de recursos do fundo parlamentar.

Outro processo aprovado pela Comissão é o de nº 3454/20, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas). A matéria recebeu parecer favorável do relator para conceder promoção post mortem ao militar da ativa integrante da Polícia Militar (PM-GO) ou do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-GO), oficial ou praça, falecido ou que venha a óbito em decorrência de covid-19. A proposição prevê, ainda, que a promoção de que trata esta lei será concedida ao posto ou à graduação imediatamente superior àquela ocupada pelo militar à época do seu falecimento, independentemente de processo de sindicância e estudo de impacto financeiro. Por sua vez, os praças serão promovidos por ato de seus respectivos comandantes-gerais e, os oficiais, por ato do governador.

Além de processos parlamentares, o colegiado votou e aprovou também um processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e três da Secretaria Estadual da Saúde. Trata-se do processo nº 4821/19 - TCE-GO - Comunica decisão, conforme acórdão nº 1368/19, que trata de auditoria de regularidade realizada na conta centralizadora do Estado. Relatado pelo deputado Helio de Sousa (PSDB) com parecer pelo arquivamento; D\ Secretaria de Saúde foram apreciados os processos: nº 2470/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 001/19 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC) com parecer pela diligência; Processo nº 2516/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 28/19 COMFIC, processo nº 201900010031951. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado com parecer pelo arquivamento; e Processo nº 2758/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de gestão quadrimestral, referente ao primeiro quadrimestre de 2020, processo SEI nº 20200001009054. Relatado pelo deputado delegado Eduardo Prado com parecer pela diligência.

Distribuição

Processo nº 6378/19 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos glicosímetros que não estejam identificados com o selo do Inmetro. Distribuído ao deputado Chico KGL.

Processo nº 7864/19 - Deputado Karlos Cabral - Institui a gratuidade para a realização de laqueadura tubária e vasectomia, nos hospitais e maternidades públicas estaduais e ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), para obrigar a divulgação de seus dispositivos ao público. Distribuído ao deputado Jeferson Rodrigues.

Processo nº 7866/19 - Deputada Lêda Borges - Trata da vedação de contratação de serviços de publicidade e propaganda quando o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro seja superior ao total das receitas estimadas para o próximo período. Distribuído ao deputado Helio de Sousa.

Processo nº 2024/20 - Deputado Humberto Aidar - Voltado à proibição de apreensão de veículos durante a pandemia do novo coronavírus. Distribuído ao deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 3482/20 - Deputado Antônio Gomide - Autoriza o Executivo estadual a fornecer todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou informática aos servidores públicos da educação básica para o exercício do regime especial de teletrabalho no âmbito da rede estadual pública de ensino. Distribuído ao deputado Rubens Marques.

Processo nº 3554/20 - Deputado Coronel Adailton - Dispõe sobre a promoção post mortem de policiais e bombeiros militares. Distribuído ao deputado Paulo Trabalho.

Processo nº 4055/20 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Comunica decisão, acompanhamento e avaliação do processo SEI nº 202000047001875. Distribuído ao deputado Eduardo Prado.

Processo nº 4101/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº031/2020 – COMAC, processo SEI nº202000010025992. Distribuído ao deputado Wilde Cambão.

Processos Aprovados

Processo nº 4821/19 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Comunica decisão, conforme acórdão nº 1368/19, que trata de auditoria de regularidade realizada na conta centralizadora do Estado. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 2470/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 001/19 - COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo nº 2516/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 28/19 COMFIC, processo nº 201900010031951. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 2758/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de gestão quadrimestral, referente ao primeiro quadrimestre de 2020, processo SEI nº 20200001009054. Relatado pelo deputado delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 2724/19 - Deputado Paulo Trabalho - Institui o meio passe nas passagens de ônibus intermunicipais, aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em municípios diversos de seus domicílios. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues.

Processo nº 2496/19 - Deputado Vinícius Cirqueira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de veículos emplacados no estado pelas empresas delegatárias de serviços públicos. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 3925/19 - Henrique Cesar - Trata da obrigatoriedade da realização gratuita de exames de oximetria de pulso – teste do coraçãozinho, nos recém-nascidos em hospitais e maternidades públicos estaduais. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 3554/20 – Deputado Coronel Adailton - Que concede promoção post mortem ao militar da ativa integrante da Polícia Militar (PM-GO) ou do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-GO), oficial ou praça, falecido ou que venha a óbito em decorrência de covid-19. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho.