Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o projeto de lei nº 4304/20, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que visa instituir o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o estado de Goiás.

De acordo com a propositura, o programa tem como objetivo fortalecer a comunicação comunitária no estado de Goiás, através do sistema de radiodifusão, apoiando a manutenção e o desenvolvimento de projetos realizados por esse programa, favorecendo a produção local, promovendo a divulgação do jornalismo, da cultura e das atividades esportivas, assim como, a promoção dos direitos humanos, principalmente os direitos à liberdade de expressão, informação e comunicação.

Para a realização do programa, serão selecionados projetos executados por associações culturais de radiodifusão comunitária apresentadas nos termos da Lei Federal nº 9.612/98, sediadas no estado e a inscrição será realizada por uma associação que possua caráter representativo no setor de radiodifusão com experiência e representatividade comprovada.

Cada associação, que possuir autorização para executar o serviço, poderá inscrever um projeto, sendo o julgamento e a seleção do mesmo, assim como a determinação dos valores que cada um receberá, decididos por uma comissão julgadora.

O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes a associação executora do serviço e os seus responsáveis legais, que não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos estaduais por um período de cinco anos.

A matéria se encontra na Secretaria de Apoio Legislativo.