É de autoria da Governadoria o projeto nº 4315/20, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 94 de agosto de 2020 que diz respeito à alteração da Lei nº 20.253, de 1º de agosto de 2018, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que, por sua vez, trata do "Estatuto do Portador de Diabetes".

De acordo com o governador Ronaldo Caiado (DEM), apesar da qualidade inquestionável da matéria que tem como objetivo a obrigatoriedade de transformação no plano de política pública para o tratamento de diabete, a proposta não se mostra oportuna nesse momento, visto que os referidos Centros de Referência em Diabetes já existem ou serão inaugurados no primeiro semestre de 2021, motivo pelo qual se faz necessário o veto ao projeto.

A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.