A busca por informações sobre as leis sancionadas no Estado e que são de interesse de toda a população ficará muito mais acessível com o Sistema Legisla Goiás. Desenvolvido pela equipe da Gerência de Tecnologia da Informação em Legislação da Secretaria de Estado da Casa Civil, o sistema tem como objetivo, aproximar os cidadãos das leis estaduais que tratam dos seus direitos e deveres, de forma mais simples, tornando-as mais claras e acessíveis. Algumas dessas inovações vêm atender lei aprovada pela Assembleia Legislativa, em 2019.

Segundo o secretário de Estado da Casa Civil, Alan Tavares, o novo sistema, após finalizado, abrangerá a lei desde sua concepção, com a exposição de motivos, eventuais estudos produzidos de impacto socioeconômico, passando pelas discussões e possíveis alterações propostas pelo Poder Legislativo, sua publicação e alterações posteriores, bem como a assinatura de seu autor. Tudo isso, disponível para ser acessado pelo cidadão no site da Casa Civil.

“O armazenamento da legislação estadual encontrava-se numa base de dados na forma puramente textual, sem nenhum tipo de agrupamento por assunto ou dados semânticos agregados. E é justamente com o objetivo de aprimorar o contato com as leis e trazer mais usabilidade dele, com a oferta ao cidadão de uma nova experiência de acesso a elas, que está sendo implantado o sistema Legisla Goiás”, enfatiza o secretário.

O sistema tem como base uma melhor organização e disponibilização dos conteúdos normativos, como o avanço do processo de busca, para permitir a identificação do tipo de ato e sua classificação por assunto ou tema, como por exemplo: meio ambiente, divisão territorial, planos de cargos, quadro de pessoal, legislação do idoso, leis de acessibilidade e outros. “Além da identificação de autoria e da iniciativa, que são importantes e devem ser conhecidas pela população, essas são apenas algumas das inúmeras possibilidades que se poderão agregar à base de consulta à medida que for sendo implantado o sistema", reforça o superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos da Casa Civil, Jorge Pinchemel.

A implantação dessas inovações no sistema de publicação de leis pelo Governo do Estado, vem atender a uma  proposta parlamentar apresentada na Assembleia, que foi discutida, aprovada e, posteriormente, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado. Trata-se do projeto de nº 4563/19, de autoria do deputado Karlos Cabral  (PDT), que propôs alterações na Lei Complementar nº  33, de 2001, para dar mais clareza e transparência na  elaboração de matérias legislativas. Essa proposta de Karlos Cabral deu origem à Lei Complementar nº 152, publicada em 15 de janeiro de 2020. A alteração se deu para inserir que, por ocasião da edição ou publicação, as leis estaduais conterão o nome do autor dos respectivos projetos de lei. A normatização diz, ainda, que esse nome virá logo abaixo da assinatura do governador do Estado, quando de sua publicação no site da Casa Civil e no Diário Oficial do Estado.

O deputado estadual Rubens Marques (Pros) ressalta que a ferramenta Legisla Goiás, criada pela Casa Civil, com apoio da Assembleia Legislativa de Goiás, é importante para que os goianos saibam, de fato, quem são os autores das leis que foram aprovadas na Casa de Leis e sancionadas pelo governador. E afirma: “A autoria e o conhecimento da população de quem propôs a lei é um passo importante para cobrar e reconhecer o trabalho do parlamentar. E fico feliz que no meu primeiro mandato como deputado, projetos de lei como a liberação do amianto crisotila para exportação e o que institui o Dia da Fibromialgia em Goiás já tenham virado lei em Goiás e estão no site da Casa Civil com minha assinatura. O Legisla Goiás é um avanço na transparência de atos do Poder Executivo”, pontua.

Gradativamente, o sistema será implantado e seguirá em desenvolvimento, já que também contará com os atos infralegais dos órgãos da administração direta e indireta. Mas, a busca pelas leis sancionadas já está disponível e você confere abaixo como ela pode ser realizada de maneira simples e acessível.

Como fazer a pesquisa?

Para fazer a pesquisa é muito fácil, basta acessar o site da Casa Civil e clicar no canto esquerdo na aba legislações e atos oficiais e depois em consulta à legislação. Na parte superior do site, também é possível escrever o assunto ou a palavra-chave sobre a legislação que você deseja encontrar.

Com o novo Sistema Legisla Goiás, os resultados das buscas são exibidos com agilidade no lado direito da tela. Além disso, ainda é possível localizar a edição do Diário Oficial onde o ato foi publicado e novos detalhes sobre a legislação pesquisada.

No site, você também consegue realizar uma pesquisa específica. Para tal, basta ir em legislações e atos oficiais e, na sequência, clicar no ícone leis e decretos. Com isso, será possível adicionar critérios a suas buscas, fazendo com que a pesquisa seja feita de forma unificada ou de acordo com o tipo de legislação, número, ano, ementa ou parte do texto. Acesse o site da Casa Civil e confira.