Durante a abertura da sessão ordinária desta tarde, o Plenário recebeu dois projetos da Governadoria. Ambos serão encaminhados, agora, à publicação e, posteriormente, à Comissão Mista para análise.

Os processos:

Processo nº 4656/20 - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura - Secult.

Processo nº 4657/20 - Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.