O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou o projeto de lei nº 4001/20, de autoria do Executivo, que restitui incentivos fiscais e isenções de ICMS para indústrias do setor alcooleiro que migrarem para o programa ProGoiás. A legislação, recém sancionada, altera a Lei Estadual número 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.

De acordo com a redação da nova lei, para os industriais do setor alcooleiro, beneficiários dos programas Fomentar ou Produzir, que migrarem para o ProGoiás, nos termos do artigo 23 da Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, a contribuição para o Fundo ProtegeGoiás, condicionante para a fruição do crédito outorgado instituído no inciso 11 do artigo 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, será nos porcentuais a seguir especificados, sobre o valor do benefício fiscal apropriado, de acordo com o tempo de fruição no ProGoiás, escalonado da seguinte forma: 10% até o 12º mês; 8%  a partir do 13º até o 24º mês e depois do 25º seja de 6%.

Ainda segundo o Poder Executivo, as alterações propostas são para viabilizar a migração dos industriais de álcool enquadrados nos programas Fomentar e no ProduzIr para o programa de incentivo fiscal mais adequado ao setor, já que ocorre a incidência, nesse segmento, da sistemática de substituição tributária para recolhimento de ICMS.