A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), se reúne nesta terça-feira, 27, às 13 horas. Na pauta, constam 13 projetos que estão aptos para votação.

Dentre eles, a proposta de nº 2381/19, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) que institui a pensão por morte com caráter de vitaliciedade para o cônjuge e companheiro (a) de policiais militares, civis, bombeiros militares e servidores do sistema prisional e socioeducativo, cujo falecimento tenha ocorrido em razão do exercício de suas atribuições legais, tendo relação de causa e efeito com o serviço.

Veja a pauta completa:

Processo nº 1642/19 - Deputado Henrique Cesar - Fica instituída a "Política Tem Saída", destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.

Processo nº 1899/19 - Deputado Diego Sorgatto - O projeto contribui com a formação de profissionais ligados ao atendimento da mulher em Goiás, como os agentes de saúde, com informações jurídicas fundamentais, de forma a qualificar o trabalho desenvolvido, bem como garantir o acesso aos direitos previstos na Lei Maria da Penha.

Processo nº 2160/19 - Deputado Henrique Cesar - Versai versa sobre o pagamento de RAS aos servidores de Segurança Pública, quando convocados pelo Poder Judiciário para depor em audiência, em razão do serviço, nas suas folgas, férias ou licença.

Processo nº  2554/19 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, voltada à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva.

Processo nº  2713/19 - Deputado Henrique Arantes - É instituído, em Goiás, o "Dia do Militar Veterano", a ser comemorado em 22 de maio, data de criação de sua entidade representativa.

Processo nº  2381/19 - Deputado Amauri Ribeiro - A Lei Complementar a ser alterada define os benefícios previdenciários conferidos aos servidores efetivos, militares e respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPD e Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM, tendo como unidade gestora a autarquia Goiasprev - Goiás Previdência.

Processo nº  4725/19 - Deputado Amauri Ribeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de brigadas de incêndios em todos os museus de Goiás.

Processo nº  4761/19 - Deputada Lêda Borges - Institui a campanha estadual Maria da Penha. 

Processo nº 5084/19 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo e violação dos direitos humanos, no estado de Goiás.

Processo nº 6088/19 - Deputado Major Araújo - Fica assegurado ao militar estadual o direito à promoção automática, sempre que o militar completar 10 (dez) anos de efetivo serviço no mesmo grau hierárquico.

Processo nº 7207/19 - Deputada Lêda Borges - Esta lei assegura o direito público de acesso à informação aos registros da área de segurança pública.

Processo nº 2653/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Permite  que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública.

Processo nº  0955/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - O comitê tem como finalidade supervisionar, inspecionar, acompanhar e opinar sobre ações, projetos, programas e políticas públicas relacionadas ao Sistema Socioeducativo de Goiás.