O projeto de n° 4758/20, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), altera a lei de 2018 que instituiu o Estatuto do Portador de Diabetes. O objetivo é a garantir ao portador de diabetes o direito de monitorar sua glicemia e realizar aplicação de insulina em locais públicos ou privados de uso coletivo.

O parlamentar ressalta que a lei vigente já dá aos diabéticos o direito de ingresso e permanência nos locais públicos ou privados de uso coletivo portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas necessárias à proteção de sua saúde. "No entanto, o referido Estatuto não prevê ainda o direito de monitorar a glicemia e aplicar insulina em locais públicos e privados de uso coletivo, o que justifica, portanto, a apresentação desta proposição, a qual amplia os mecanismos de proteção e defesa da saúde das pessoas com diabetes", justifica.

A propositura foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para apreciação dos deputados.