O deputado Vinícius Cirqueira (Pros) apresentou projeto de lei nº 4801/20, que disciplina a exploração de atividade lotérica no estado de Goiás. Com essa iniciativa, o parlamentar visa contribuir para “a superação da aguda crise sanitária, econômica e fiscal por que passa o Estado nesse momento de pandemia provocada pelo novo coronavírus".

Em seu artigo 1º, a proposição de Vincícius Cirqueira estabelece que: “A exploração de serviços e atividades lotéricas; concursos de prognósticos, jogos ou diversões eletrônicas, em Goiás, é sujeita à delegação ou autorização do Poder Executivo, conforme o caso, estando sua regularidade e legalidade subordinada ao cumprimento e à observância da presente lei”.

Na justificativa, o deputado frisa que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que a competência exclusiva da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios e loterias não impede os estados-membros de explorar tais atividades. “Ou seja, embora não possuam competência legislativa sobre a matéria, os estados possuem competência material para a exploração da atividade”, ressalta.

E acrescenta: “Tal decisão ocorre em um momento difícil da quadra nacional, em que a situação de emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus vem sacrificando sobremaneira os agentes econômicos privados e aprofundando a crise fiscal dos entes federados. A possibilidade, reconhecida pelo STF, de exploração, pelos estados, das loterias e atividades congêneres, tem o potencial de contribuir para a superação da aguda crise sanitária, econômica e fiscal”.

Vinícius Cirqueira conclui enfatizando que a presente proposição regulamenta a destinação dos recursos arrecadados com a exploração da atividade lotérica pelo Estado, contemplando, além da saúde e seguridade social, conforme garantia dada na redação original dessa lei, também os fundos estaduais do esporte e da cultura, vez que tais atividades são também importantíssimas para a superação das conseqüências da pandemia e para a formação da cidadania.