Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 4970/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que visa atualizar a Lei n° 18.025, de 22 de maio de 2013, para permitir o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Objetivamente, a matéria propõe instituir o serviço de informação ao cidadão, no intuito de garantir a transparência ao complementar informações sobre obras custeadas com recursos da administração pública direta e indireta.

“A proposição em análise tem como objetivo assegurar transparência aos atos administrativos realizados pelos gestores públicos, propiciando que a população tenha acesso às informações dos gastos e andamento das obras que utilizam recursos públicos. Importante destacar que o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, assegura a todos o direito de buscar informações privadas ou públicas, não podendo sofrer ressalvas ou embaraços por parte do Estado, exceto quanto a matéria sigilosa”, coloca o parlamentar em sua justificativa.

O processo encontra-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda o relatório do deputado Álvaro Guimarães.