Neste primeiro mês de funcionamento, o aplicativo recebeu quase 50 novas leis aprovadas recentemente pelos deputados da Assembleia Legislativa de Goiás, e também que já estão em vigor em Goiás. Segundo dados da Secretaria da Casa Civil de Goiás, entre as novas leis disponíveis na ferramenta, estão a que prevê cassação de licença para postos de combustíveis que adulterarem bombas de abastecimento e a que determina que todos os informativos sobre medidas de prevenção e demais precauções contra a covid-19 tenham tradução em libras. E ainda, a legislação que institui o Dia Estadual do Nordestino, que será comemorado anualmente em 8 de outubro e esclarecimentos de dúvidas sobre o Novo Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás.

Semanalmente, as novas leis são publicadas no aplicativo. Para facilitar a interpretação, as novas normas são publicadas por meio de ilustrações e com uma linguagem acessível a toda população. Ao acessar o aplicativo, o cidadão tem a possibilidade de conferir a legislação na íntegra e também o que está previsto na lei e as penalidades em caso de descumprimento.

Para ter acesso na palma da mão, a qualquer legislação vigente em Goiás, desde a implantação do aplicativo, basta baixar gratuitamente a ferramenta “Tá na Lei”. O aplicativo está disponível:

Apple Store - https://apple.co/2H5vIeS

Google Play - https://bit.ly/37dhV0r