O deputado Dr. Antonio (DEM) assina projeto de lei que obriga pet shops, clínicas veterinárias, armazéns, hospedagem pet, clube pet e estabelecimentos similares a divulgar mensagem que incentive a adoção de animais. A propositura, protocolada com o número 2703/20, teve parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi encaminhado para análise na Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

De acordo com o texto, caracteriza-se como estabelecimento similar todo aquele local que possui como objetivo social a prestação de serviço ou a venda de produtos destinados a animais.

A divulgação da mensagem de que trata essa lei poderá ser feita por meio de cartazes, placas ou displays e deverá apresentar, de forma clara e visível ao público, as seguintes informações: nome da ONG, grupo, protetor independente ou entidade responsável pela adoção; telefone, entidade responsável; e-mail ou perfil em rede social para contato com a entidade responsável; informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios.

A propositura estabelece também que os animais deverão ser entregues para adoção após estarem devidamente castrados, vacinados e vermifugados. E ainda prevê as seguintes sanções em caso de descumprimento do disposto nessa legislação, caso venha a ser sancionada: advertência por escrito e multa de R$ 800,00. A proposta determina, ainda, que a fiscalização e a aplicação das penalidades referidas nesse artigo serão exercidas pelas autoridades competentes.

Dr. Antonio explica que o projeto de lei busca a diminuição de superlotação nos abrigos, levando um lar de verdade para cães, gatos e outros animais domésticos abandonados. “Assim, a proposta aborda matéria relevante e de contemporânea preocupação social. Sua aprovação será um avanço significativo em prol da proteção aos animais”, justifica.