A deputada Lêda Borges (PSDB) apresentou o projeto nº 5043/20, propondo a criação do Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O objetivo é auxiliar a Administração Pública Estadual a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

A parlamentar destaca que a propositura se justifica por diversos fatores. ‘‘Atualmente vivemos uma verdadeira ‘farra dos dados’, onde se observa, em muitas oportunidades, que o Poder Público e a iniciativa privada tratam os dados pessoais como mercadoria, sem qualquer respeito ou controle’’, afirma.

A estrutura proposta deverá auxiliar a Administração Pública Estadual na missão de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em identificar os pontos a serem esclarecidos para a aplicação da LGPD e suas implicações. Além disso, o Conselho  deverá propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios e orientações para a elaboração da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade em Goiás, dentre outros objetivos.