O Plenário da Assembleia Legislativa deve apreciar, nesta quinta-feira, 3, proposta do Governo do Estado que solicita autorização do Poder Legislativo para transferir, por meio de doação onerosa, 318 lotes de terra de propriedade estadual para a construção de unidades habitacionais em Goiânia. O projeto, de nº 5069/20, foi relatado na  Comissão Mista pelo deputado Tião Caroço (PSDB) e, após o prazo de período de vista de vários parlamentares, a matéria foi aprovada ontem. O texto vai agora para as votações do Plenário. 

De acordo com a proposta, os imóveis serão doados aos beneficiários de baixa renda que preencherem os resquisitos estabelecidos na Lei nº 14542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor, e serão destinados exclusivamente à produção de unidades habitacionais de interesse social, as quais serão edificadas por meio de parcerias entre a União e o Estado.

As doações serão realizadas diretamente aos beneficiários que, simultaneamente, contratarão financiamento imobiliário para construção das unidades e, como garantia ao credor, darão os mesmos lotes doados em alienação fiduciária (modalidade de financiamento em o devedor, para garantir o pagamento de algo, o transfere para o credor enquanto paga por aquele bem) e, no caso de não quitação do financiamento, será alocado no imóvel um substituto que preencha as mesmas condições sociais do beneficiário inicial.